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Pref. Tabaporã

Súmula: Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 4.160/2020.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera-se o caput do artigo 2º do Decreto nº 4.160/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 2º Fica limitada a 10 de dezembro de 2020 a data de entrada na Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, dos pedidos de empenhamento, liquidação e pagamento para a emissão de notas de empenho do corrente exercício.”

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de Novembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL