Revoga o Decreto nº 124 de 23 de novembro de 2020 que “Estabelece Feriado Municipal, no dia 30 de novembro do corrente ano, em comemoração ao “Dia do Evangélico” e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Poder Discricionário conferido a Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo;

CONSIDERANDO o princípio da Autotutela que norteia a Administração Pública e lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inoportunos;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

CONSIDERANDO que a Lei Federal 12.328, de 15 de setembro de 2010 institui o dia 30 de novembro de cada ano, o Dia do Evangélico, ainda que instituído, o mesmo não é feriado nacional;

CONSIDERANDO por fim, a Lei Municipal 670/2006 institui o dia 31 de outubro de cada ano como Dia do Evangélico, sendo feriado municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 124 de 23 de novembro de 2020 e consequentemente os efeitos dele correlatos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 25 de novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT