PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017/2020.

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada e a empresa Jonathan Silva Luz - ME.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, s/n.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, o Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 243634-4 SEJSP/MT e do CPF nº. 103.374.581-20, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 017/2020, decorrente do Processo Licitatório nº. 032/2020 - Pregão Presencial SRP n.º 015/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento do Contrato n° 017/2020 o Reequilibrio financeiro do Item 02 do referido Contrato, com a adição de aproximadamente 8,1% do valor unitario do item.

Item	Descrição	Quant.	Unid.	Valor Unit. Anterior	Valor Reajustado.	Valor Unit. Reajustado.
02	NOTEBOOK INTEL I5 / 15” / 4GB / 1TB / WINDOWS 10.	01	Unid.	R$ 4.165,00	R$ 335,00	R$ 4.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento encontra-se fundamentada no do disposto do Item 4.5, 4.8 e 4.9 do Contrato n.º 017/2020, proveniente do Processo Licitatório nº. 032/2020 - Pregão Presencial SRP nº 015/2020, para fazer face à alteração do valor contratado para o item 02, conforme dispoe o artigo 65, linea “d”, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes.

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n° 017/2020, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Serra Nova Dourada - MT, em 25 de Novembro de 2020.

_________________________________________________

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE