“Abertura de Créditos Adicionais Suplementar, no Orçamento em Curso, da Câmara Municipal de Araguainha - MT”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 754/2014,768/2015 e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor total de R$. 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:

01.001.01.031.0001.2029.319011000000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.................R$ 27.500,00

01.001.01.031.0001.2029.319113000000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................R$ 13.500,00

01.001.01.031.0001.2029.339014000000-DIARIAS – CIVIL........................................................................R$ 2.500,00

01.001.01.031.0001.2029.339036000000-OUTROS SERVIÇOS DE TERC ENGARGOS – PESSOA FISICA........R$ 4.000,00

01.001.01.031.0001.2029.449052000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 11.000.00

01.001.01.031.0001.2061.339014000000-DIARIAS CIVIL...........................................................................R$ 3.000,00

TOTAL GERAL...........................................................................................................................................R$ 61.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

01.001.01.031.0001.2061.319011000000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.................R$ 46.500,00

01.001.01.031.0001.2061.319013000000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................................R$ 11.000.00

01.001.01.031.0001.2029.339039000000-OUTROS SERVIÇOS DE TER. E ENCARGOS..................................R$ 4.000,00

TOTAL GERAL............................................................................................................................................R$ 61.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal