Lei Ordinária
27 de Novembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.633, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 23 de novembro, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 299.251,21 distribuídos as seguintes dotações:
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
969 08.122.0035.1036.0000 AQS. DE VEICULO PARA FMAS 173.756,97
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 29
1 Recursos do Exercício Corrente
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
970 08.122.0035.1036.0000 AQS. DE VEICULO PARA FMAS 125.494,24
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação:
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
615 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO -9.918,38
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 002 Prog. IGDSUAS
616 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO -3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 002 Prog. IGDSUAS
617 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO -1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 002 Prog. IGDSUAS
619 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO -7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 002 Prog. IGDSUAS
620 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BPC -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 011 Progr. Atencao Social pessoa Deficiente-
621 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BPC -500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 011 Progr. Atencao Social pessoa Deficiente
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
622 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BPC -500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 011 Progr. Atencao Social pessoa Deficiente-
623 08.242.0036.2109.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMP -11.675,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 009 Progr. PTMC
631 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL -33.914,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 001 Prog. SCFV
632 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL -5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 001 Prog. SCFV
633 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 001 Prog. SCFV
637 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES -1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
638 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES -2.357,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
639 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES -2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
640 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES -3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
644 08.244.0035.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPL -19.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 007 Prog. PAC I
649 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 004 Prog.IGDBF
650 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -41.885,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 004 Prog.IGDBF
651 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 004 Prog.IGDBF
652 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -1.400,00
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 004 Prog.IGDBF
653 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -14.106,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 129
1 Recursos do Exercício Corrente
500 004 Prog.IGDBF
776 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IGD -197,51
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
780 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. SO -120,74
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 Prog. IGDSUAS
782 08.242.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL -51.303,91
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 Prog. SCFV
784 08.244.0035.1031.0000 MANUTENÇÃO E REFORMA DO CRAS -36.439,99
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 003 Prog. PAIF
786 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES -35.620,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
787 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BPC -1.811,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 329
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 Prog. BPCE
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.574/2019 – Lei Orçamentária Anual (PPA/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 25 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL