Lei Ordinária
27 de Novembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o plenário das deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste em sessão ordinária realizada em 23 de novembro do corrente ano, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 811.049,85 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
101712.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0101
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
101812.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 571.109,59
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0125
1 Recursos do Exercício Corrente
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
101912.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 170.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0130
1 Recursos do Exercício Corrente
200 012 Transporte escolar - fethab
102012.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 63.187,74
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0325
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
102112.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 706,25
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 016 TRANSPORTE ESCOLAR SINFRA ESTADO
1022 12.361.0005.1038.0000 AQS DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 46,27
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200012 Transporte escolar - fethab
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:
02 0502 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
209 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -472.070,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 0 125
1 Recursos do Exercício Corrente
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
210 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 170.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 0 130
1 Recursos do Exercício Corrente
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
200 012 Transporte escolar - fethab
211 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 0 101
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
212 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -99.039,42
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 0 125
1 Recursos do Exercício Corrente
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
757 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -63.146,47
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 0 325
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
758 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -615,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 0 330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 016 TRANSPORTE ESCOLAR SINFRA ESTADO
759 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -41,27
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 0 325
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
760 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -90,51
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 0 330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 016 TRANSPORTE ESCOLAR SINFRA ESTADO
761 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR -46,27
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 0 330
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transporte escolar - fethab
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.574/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 25 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL