EDITAL 03/2015 - FMDCA
18 de Setembro de 2015
EDITAL DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O FMDCA 03/2015 - FMDCA
A PRESIDENTE DO CONSELHO, MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2.019/2012 de 29 de fevereiro de 2012, comunica ao responsáveis das instituições regularmente constituídas no município de Barra do Bugres, registradas e com atestado de funcionamento vigente junto a este colegiado, e que desenvolvem atividades de promoção, defesa e/ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o processo de inscrição e seleção de projetos para o FMDCA, conforme descrito abaixo:
1. Natureza dos projetos 1.1. Os projetos apresentados devem estar alinhados aos preceitos contidos na Lei 8069 de 13 de junho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente na resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos as Crianças e do Adolescente e dá outras providências. 2. As Propostas e objetivos dos projetos apresentados devem estar alinhadas a pelo menos uma das ações indicadas abaixo:2.1. desenvolvimento, por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos, de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
2.2. acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
2.3. programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
2.4. programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2.5. desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
2.6. ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
3. Serão rejeitados os projetos cuja utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, impliquem em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu e, ainda:3.1. para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
3.2. para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
3.3. para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
3.4. para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
4. Abrangência 4.1. O desenvolvimento dos objetivos e atividades dos projetos apresentados deverão prever a sede e distritos do município de Barra do Bugres como local de realização; 4.2. – Os projetos apresentados deverão, para integralização das metas propostas, ser destinados ao atendimento de crianças e adolescentes residentes no município de Barra do Bugres. 5. – Prazo de Execução 5.1. – As atividades dos projetos apresentados para os fins deste edital devem ter inicio no segundo semestre de 2015, imediatamente após o repasse dos recursos arrecadados à instituição proponente; 5.2. – Projeto, Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades dos projetos apresentados deverão prever um período de execução de no máximo 36 meses. 6. – Processo de Seleção 6.1. – Os projetos apresentados serão analisados pela pleno do CMDCA, com vistas aos conselheiros do CMDCA. 6.2. - Poderão ser realizadas, a cargo do CMDCA, visitas técnicas as instituições proponentes com vistas aferição da viabilidade de execução dos projetos apresentados. – Calendário Até 01/09 de 2015 – Inscrição de projetos junto ao CMDCA 03/09 de 2015 – avaliação dos projetos inscrito. 17/09 de 2015 – divulgação dos projetos selecionados. Após 21/09 de 2015 – seleção dos projetos e aporte do FMDCA. 7. Inscrições e Entrega de Projetos 7.1. Os projetos deverão ser entregues na sede do CMDCA/Barra do Bugres, em duas vias impressas e copia virtual, juntamente com uma cópia do atestado de funcionamento da instituição.8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Serão abertos os envelopes de Propostas de Projetos dos interessados e os membros do CMDCA verificarão a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e legislação, sendo então estas rubricadas pelos Conselheiros e em seguida pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local;
8.2. Ultrapassada a fase de habilitação dos proponentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
8.3. O pleno do CMDCA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições para analisar as propostas apresentadas, marcando nova data e horário para se reunir e dar continuidade aos trabalhos;
8.4. É facultada aos membros do CMDCA, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instauração do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deverão constar originariamente na proposta;
8.5. O CMDCA promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
8.6. Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o plenário poderá fixar aos proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas nas cláusulas de inabilitação/desclassificação;
8.7. Será considerada BENEFICIARIA a proposta que, satisfeitas todas as etapas e exigências deste edital, e recebe o voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMDCA.
8.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, na presença de todos os proponentes;
8.9. O CMDCA lavrará a ata da reunião de abertura dos envelopes das Propostas, da qual constarão registros proferidos no momento e demais ocorrências da reunião;
8.10. Só poderão rubricar e assinar documentos os representantes presentes, se credenciados pelos proponentes.
9. Da Prestação de Contas9.1. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11. 3.1 – Os recursos para atender as despesas constantes do presente Convite serão provenientes da seguinte dotação:
10.0040008. 243.6090.2106 - Secretaria municipal de desenvolvimento social
3.3.30.43 0000 - FMDCA.
12. Disposições Gerais 12.1. Os dirigentes das instituições com projetos selecionados deverão apresentar imediatamente os documentos necessários para firmar convênios com o poder público. 12.2. Todos os projetos selecionados e aprovados pela planaria do CMDCA mesmo que não sejam selecionados e financiados por Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do Art. 13 da Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 e Lei municipal nº 2019/2012 . poderão posteriormente ser apresentados em outras chamadas .12.3. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.
– O CMDCA orienta que serão aceitas, por ele, inscrições de projetos que não possibilitem o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente para aquelas em condição de vulnerabilidade social e que demandem ações afirmativas de seus direitos. Publique-se no mural do CMDCA e no Jornal da AMM. Sala de Sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Barra do Bugres, aos dois dias do mês de setembro de 2015. TÂNIA MARIA FERREIRA MENDES Presidente do CMDCA/Barra do Bugres