DECRETO N°. 113, DE 23/11/2020.
27 de Novembro de 2020
Regulamenta processo de transição para candidato eleito para o cargo de Prefeito e dá outras providências.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 930/2016, de 05/10/2016;
CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando os interesses da população da Cidade de Marcelândia,
D E C R E T A:
Art. 1º. O funcionamento da equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Prefeito, instituída pela Lei nº 930, de 16 de outubro de 2016 fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2º. A transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Chefe de Gabinete coordenar os trabalhos voltados à transição governamental, cuja equipe contará ainda com os seguintes membros:
Secretário de Administração e Finanças;
Secretária de Planejamento;
Controlador Interno;
Contador Municipal;
Assessor Jurídico Municipal.
Art. 3º. O processo de transição governamental terá início após a divulgação, pela Justiça Eleitoral, do resultado da eleição majoritária, com a proclamação do candidato eleito e se encerrará no ato da posse do novo Prefeito.
Art. 4º. A equipe de transição indicada pelo prefeito eleito, através do Ofício 01/2020, de 17/11/2020 será composta pelos seguintes nomes:
Israel Bulgarelli Grelak – Coordenador da equipe;
Angela Cláudia Schmidt;
Alvaneu Navarro;
Domingos Jorge Martinis;
Lanereuton Theodoro Moreira;
Daiane Quirino dos Santos Felder.
Parágrafo único. Caso a indicação do membro da equipe recaia em servidor público municipal, caberá ao Secretário Chefe de Gabinete fazer sua requisição, mediante ofício, que terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição de exercício de função perante o Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. À equipe de transição serão prestadas as informações constantes dos artigos da Lei Municipal nº 930/2016.
Art. 6º. As informações referidas no artigo 5º deste decreto serão prestadas mediante solicitação escrita do coordenador de equipe de transição, encaminhada ao Secretário Chefe de Gabinete, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal os dados solicitados.
Art. 7º. Os Secretários Municipais e os dirigentes dos demais órgãos municipais deverão encaminhar ao Secretário Chefe de Gabinete as informações requisitadas na forma do artigo 6º deste decreto, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.
Art. 8º. O Secretário Chefe de Gabinete solicitará aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos municipais informações circunstanciadas sobre:
I – programas realizados e em execução relativos ao período de mandato do Prefeito;
II – assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo governo;
III – projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos;
IV – glossários de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração.
Art. 9º. A Secretaria da Chefia de Gabinete Municipal, quando solicitada, colocará à disposição dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município:
I – local considerado próprio para as atividades da equipe de transição;
II – a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental.
Art. 10. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 11. Caberá à equipe de transição elaborar os atos de competência do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após sua posse.
Art. 12. O Secretário Chefe de Gabinete Municipal poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de novembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE PAULO JOSÉ MACIEL NOGUEIRA
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. CHEFE DE GABINETE