LEI MUNICIPAL Nº 687/2020,

De 26 de Novembro de 2020.

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2020 e da outras providências.”

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.355,03 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e três centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 665/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – Secretária Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 07 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0046 – Difusão Cultura

Ação: 1.120 – COVID19 -Enfrentamento da Emergência Coronavirus – Cultura

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ......................R$ 10,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil..............................R$ 10,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................R$ 10,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................R$ 10,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...........R$ 10,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................................................R$ 10,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Art., Cient. e Desp. ........R$ 55.275,03

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...........R$ 10,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .....................R$ 10,00

Fonte de Recursos: 0.1.00. Recursos Ordinários

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ R$ 55.355,03 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e três centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino