PORTARIA N.º 054/2020

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 029/2018- FAPET, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Rosa Sousa Silva.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 029/2018 – FAPET, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 01 de fevereiro de 2018, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Maria Rosa Sousa Silva, a partir de 01/01/2018, conforme processo administrativo do FAPET n.º 2011.13.00000013P.

I – Quanto ao fundamento legal:

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº (41/2003 e com art. 6º), c/c art. 16 da Lei Municipal nº 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

Lêia-se: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; c/c o artigo 35 da Lei Municipal 802, de 02/10/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

II – Quanto à concessão do benefício:

Onde se Lê: Art. 1º - Art. 1º - Conceder aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sr.ª MARIA ROSA SOUSA SILVA, portadora da CI/RG nº 649 704, SSP/MT e CPF nº 321.003.0211-20, na categoria funcional de Serviços GARI, Referencia 01, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, 32 anos, 0 meses e 19 dias de serviço prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, na Secretaria Municipal de VIAÇÃO OBRAS SERV. PUBL. conforme Processo Administrativo FAPET, nº ,2011.13.00000013.

Lêia-se: Art. 1º - Conceder aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sr.ª MARIA ROSA SOUSA SILVA, portadora da CI/RG nº 649 704 SSP/MT e CPF nº 321.003.291-20, na categoria funcional de GARI, Referencia 01, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, 31 anos, 11 meses e 11 dias de serviço prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, na Secretaria Municipal de VIAÇÃO OBRAS SERV. PUBL., conforme Processo Administrativo FAPET, nº 2011.13.00000013.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 03 de Novembro de 2020.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal