LEI MUNICIPAL Nº 858 de 2020
27 de Novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 858 de 2020
Araguaiana – MT, 26 de novembro de 2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.”
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Araguaiana– MT, para o Exercício de 2021, estima a Receita bruta em R$ 27.192.483,00 (Vinte e Sete Milhões, Cento e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais), e R$ 2.296.527,00 (Dois Milhões Duzentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma Receita Real Liquida estimada no valor de R$ 24.895.956,00 (Vinte e Quatro Milhões Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais) e a Despesas Fixadas em R$ 24.895.956,00 (Vinte e Quatro Milhões Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante as Fontes Arrecadação de Tributos, rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 – RECEITAS CORRENTES | R$ 25.417.561,40 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 1.040.893,40 |
| Receitas de Contribuição | R$ 540.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 31.050,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 165.850,00 |
| Transferências Correntes | R$ 23.595.948,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 43.820,00 |
| Contribuições | R$ 818.500,00 |
| Dedução de receitas | R$ - 2.296.527,40 |
| 02 - RECEITAS DE CAPITAL | R$ 956.422,00 |
| Transferência de Capital | R$ 956.422,00 |
| Total | R$ 24.895.956,00 |
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.134.493,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 3.277.257,00 |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ | 1.307.397,00 |
| 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ | 1.140.000,00 |
| 10 - SAÚDE | R$ | 4.424.557,00 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 181.375,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 6.098.804,00 |
| 13 - CULTURA | R$ | 550.361,00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 2.458.114,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 596.918,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 244.535,00 |
| 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | R$ | 677.093,00 |
| 25 - ENERGIA | R$ | 221.869,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 1.581.429,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 302.645,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 239.960,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 482.349,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 24.895.956,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.134.493,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 847.100,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 1.384.196,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (ASSESSORIAS) | R$ | 129.973,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (JUNTA SERVIÇO MILITAR, ELEITORAL E IDENTIFICAÇÃO) | R$ | 60.096,00 |
| 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 1.518.941,00 |
| 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.171.987,00 |
| 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CONSELHO TUTELAR) | R$ | 135.410,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 994.053,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ENSINO FUNDAMENTAL) | R$ | 2.354.521,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (EDUCACÃO INFANTIL – CRECHE) | R$ | 420.219,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAL (FUNDEB) | R$ | 2.329.811,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (DIVISÃO DE CULTURA) | R$ | 550.361,00 |
| 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 2.829.632,00 |
| 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) | R$ | 1.594.925,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (GABINETE DO SECRETÁRIO) | R$ | 2.686.983,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE) | R$ | 596.918,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES) | R$ | 206.556,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (FETHAB) | R$ | 1.354.873,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 244.535,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE (GABINETE DO SECRETARIO | R$ | 677.093,00 |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 302.645,00 |
| 12 - CONTROLADORIA (UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | R$ | 90.635,00 |
| 13 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - ARAGUAIA-PREVI | R$ | 1.280.000,00 |
| TOTAL | R$ | 24.895.956,00 |
POR PROGRAMA DE GOVERNO
| Código | PROGRAMA | Valor |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.134.493,00 |
| 0003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL-GABINETE | 847.100,00 |
| 0005 | ADMINISTRAÇÃO GERAL SMA | 1.574.265,00 |
| 0006 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 1.516.941,00 |
| 0009 | CONTROLE INTERNO | 90.635,00 |
| 0010 | ABASTECIMENTO | 244.535,00 |
| 0012 | EDUCAÇÃO | 667.955,00 |
| 0017 | ATENÇÃO BÁSICA | 1.051.689,00 |
| 0018 | GESTÃO DO SUS | 1.209.635,00 |
| 0019 | MAC-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 51.352,00 |
| 0020 | VIGILANCIA EM SAUDE | 106.421,00 |
| 0021 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 70.932,00 |
| 0035 | TRANSPORTE ESCOLAR | 380.674,00 |
| 0036 | MERENDA ESCOLAR | 47.976,00 |
| 0040 | EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.329.811,00 |
| 0041 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 420.219,00 |
| 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.925.871,00 |
| 0044 | INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER | 302.645,00 |
| 0048 | CULTURA | 550.361,00 |
| 0058 | ENERGIA ELETRICA | 221.869,00 |
| 0061 | PLANEJAMENTO URBANO | 494.805,00 |
| 0066 | OBRAS PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL | 1.970.309,00 |
| 0073 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 677.093,00 |
| 0075 | SAÚDE BÁSICA | 1.600.690,00 |
| 0076 | BLOCO DE INVESTIMENTOS | 333.938,00 |
| 0080 | SANEAMENTO BÁSICO | 596.918,00 |
| 0088 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 206.556,00 |
| 0090 | ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL | 1.307.397,00 |
| 0096 | PREVIDENCIA SOCIAL | 1.280.000,00 |
| 0104 | FETHAB | 1.354.873,00 |
| 0364 | ENSINO SUPERIOR | 326.098,00 |
| TOTAL | 24.895.958,00 |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesas Correntes | R$ 21.080.220,00 |
| Despesas Correntes | R$ 3.333.387,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 482.349,00 |
| Total | R$ 24.895.956,00 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.320.360,00 (Seis Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Trezentos e Sessenta Reais).
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.307.397,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA | R$ 1.140.000,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ 4.424.557,00 |
| TOTAL | R$ 6.871.954,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e seis dias do mês de novembro do Ano de Dois Mil e Vinte.
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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL