LEI N° 838, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
27 de Novembro de 2020
LEI N° 838, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 96.573,60 (noventa e seis mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de Dotação Orçamentária e Fonte de Recurso no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – Valorização, Promoção e Acesso à Cultura
Projeto/Atividade: 1029 – Realização de Feiras, Expo. Festas Culturais Etc.
Red. (518) 3390.36.0000 Outros Serv. De Terc. Pessoa Física.........R$ 77.258,88
Red. (194) 3390.39.0000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......R$ 19.314,72
Fonte de Recurso: 0182.078 Demais Recursos Vinculados
Transferência Recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020)...............................................................................R$ 96.573,60
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação mencionado no caput refere-se a recurso oriundo da Lei Federal 14.017/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 24 de novembro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício