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Pref. Cláudia

LEI N° 841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 498.800,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), para reforço do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – Gestão e Manutenção do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Red. (013) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 71.800,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 71.800,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 71.800,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos/Atividade Secretaria de Educação

Red. (096) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 40.000,00

Red. (098) 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas........R$ 13.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 53.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 53.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade

Red. (271) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 264.000,00

Fonte de Recurso: 102.000 Receita de Imp. SAÚDE.................R$ 264.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 264.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida

Red. (368) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 110.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 110.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 110.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 498.800,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – Gestão e Manutenção do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Red. (03) 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários..............R$ 10.000,00

Red. (09) 3390.14.0000 Diária Civil ...............................................R$ 40.000,00

Red. (11) 3390.35.0000 Serviços de Consultoria.............................R$ 13.000,00

Red. (15) 3390.41.0000 Contribuições..............................................R$ 8.800,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 71.800,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 71.800,00

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2002 – Manut. Enc. Do Gabinete do Prefeito e Ass. Jurídica

Red. (20) 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas..........R$ 20.000,00

Red. (21) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia...........R$ 11.000,00

Red. (22) 3390.14.0000 Diária Civil..................................................R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 100.000 Recurso Ordinário.........................R$ 35.000,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 35.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos/Atividade Secretaria de Educação

Red. (103) 3390.40.0000 Serviços de Tecnologia da Informação......R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 15.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 20.000,00

Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 14.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 14.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 34.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche

Red. (116) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 9.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 9.000,00

Red. (116) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 18.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 18.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 27.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 120 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar

Red. (124) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 10.000,00

Red. (124) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 38.700,00

Red. (125) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 77.000,00

Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ...R$ 115.700,00

Red. (124) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 8.500,00

Red. (125) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 20.800,00

Fonte de Recurso: 130.000 Recursos FETHAB.........................R$ 29.300,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 155.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL

PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade

Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde

Red. (208) 3390.14.0000 Diária Civil................................................R$ 3.300,00

Red. (204) 3190.13.0000 Obrigações Patronais ................................R$ 8.500,00

Red. (212) 3390.40.0000 Serviços de Tecnologia da Informação......R$ 18.200,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE.............R$ 30.000,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 30.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.

Red. (224) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 110.000,00

Red. (227) 3190.13.0000 Obrigações Patronais ................................R$ 6.000,00

Red. (230) 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização......R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio......R$ 131.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 131.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de novembro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício