Carregando...
Pref. Tabaporã

SÚMULA: Dispõe sobre o horário de expedientee de atendimento ao público nos órgãos do Poder Executivo Municipal.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 44, VI, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 185 da Lei 218/1999,

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabaporã-MT;

Considerando que no mês de dezembro são realizados os trabalhos de encerramento do Exercício Financeiro e Fiscal, bem como são implementadas de medidas de controle para abertura de um novo exercício;

Considerando a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos;

Considerando a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos;

DECRETA:

Artigo 1°. - Fica estipulado o horário de atendimento ao público das 07:00 horas às 11:00 horas, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, no período de 01 de Dezembro de 2020 a 18 de Dezembro de 2020.

Parágrafo Único: O período mencionado no caput deste artigo poderá ser ampliado a critério do Secretário da pasta, podendo ser estipulado trabalho interno no período vespertino, das 13:00 horas às 17:00 horas, de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Artigo 2°. - Este Decreto não alcançará em sua totalidade os órgãos que exercem atividades essenciais tais como: serviços de limpeza, educação (matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2021), Hospital Municipal e demais serviços de saúde.

Artigo 3º. No período de 21 de Dezembro de 2020 a 08 de Janeiro de 2021, não haverá atendimento ao público na Prefeitura e nos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único: No período mencionado no caput deste artigo, serão mantidos os trabalhos internos de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 26 de Novembro de 2020.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL