DECRETO MUNICIPAL Nº 1460/2020

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.020

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Euclésio José Ferretto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do poder;

Considerando que a transmissão de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Santa Terezinha/MT;

Considerando a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando atender o interesse da população do Município de Santa Terezinha/MT.

Considerando a Resolução Normativa nº 19/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes dos poderes estaduais e municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião de transmissão de mandato;

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, que dispõe sobre a adoção de medidas corretivas e sancionatória cabíveis ao não cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA

Art. 1º - A Equipe de Transmissão de Mandato será integrada por 02 (dois) Grupos de Trabalho

I – Fica definido pelo Prefeito eleito em decorrência de ofício protocolado na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/MT:

a) Israel Martins dos Santos – Coordenador

b) Thiago Castellan Ribeiro – Prefeito Eleito

c) Ana Raquel Correia Ribeiro;

d) Renato Volgango Silveira Rocha;

e) Ailton Aparecido Morais Galeno;

f) Natalia Fernandes;

g) José Carlos Ferreira Silva;

h) Nilza Alves dos Santos Rodrigues;

i) João Lopes de Oliveira.

II - Membros indicados pelo Prefeito em exercício são:

a) Magno Antonio Gonçalves – Secretário Municipal de Administração;

b) Luiz Jânio Barbosa Sandes – Controlador Interno;

c) Aldinê Bequiman Maciel – Contador;

d) Ruberley Gomes de Rezende – Assessor Juridico

e) Ises Ferretto – Secretário de Turismo Esporte e Lazer

f) Odair Strutz – Secretário de Obras

g) Elza da Silva – Secretária de Educação e Cultura

h) Carlos Alberto Aléssio – Secretário de Saúde

§ 1º - Fica constituído como coordenador dos membros indicados pelo prefeito atual o Secretário Municipal de Administração – Magno Antônio Gonçalves e como coordenador dos membros indicados pelo prefeito eleito o senhor Israel Martins dos Santos.

§ 2º - Na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 3º - As reuniões da Comissão de Transição do Governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.

§ 4º - O prazo para o atendimento das solicitações pelos órgãos municipais será de 05 (cinco) dias úteis, consoante a natureza das informações e documentos requisitados.

§ 5º - Os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição.

§ 6º - Os documentos e relatórios entregues pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado na equipe de transição;

Art. 2º - Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 2º, dele dando ciência ao ex Prefeito e ao Prefeito Eleito.

Art. 4º - Todos os documentos mencionados no art. 2º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Prefeitura, pelo prefeito e pelo secretário da área respectiva.

§ 1º - Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito, até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º - Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito deverá

emitir recibo do ex gestor e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2020, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor nesta de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 24 de novembro de 2020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal