INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/SEMEC/2020 - PROCESSO DE INSCRIÇÃO/CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA E REGIME JORNADA DE TRABALHO PARA O ANO LETIVO DE 2021

27 de Novembro de 2020

Pref. Rondolândia

INSTRUÇÃO NORMATIVA № 003/SEMEC/2020

Dispõe sobre o Processo de Inscrição/Contagem de Pontos para atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, LC nº 03/2007, Lei nº 229/10, Lei nº 237/10, Lei nº 258/12 e Lei nº 191/2008;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática das práticas educativas dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/Jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional Efetivos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021em consonância com a Lei Municipal nº 229/2010. Vejamos:

Art. 23. A lotação é ato privativo do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e prescindirá de processo anual de atribuições, regulado por Portaria do próprio órgão e realizado no mês de dezembro e o resultado dirigirá as lotações dos servidores para o ano seguinte.

Parágrafo Único. A lotação poderá ser alterada a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao titular da Pasta de Educação e estará condicionado à existência de vagas.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do Processo de inscrição/contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para as unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Todos os profissionais da educação, efetivos do quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino que participaram do Processo de inscrição/contagem de pontos, deverão participar do Processo de atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para as unidades escolares conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial no DRH.

III – Servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge;

IV – Servidores no exercício de cargos de confiança e/ou Funções Gratificadas, (Secretário Municipal de Educação, Assessor (a) Pedagógico (a), Coordenador (a) Pedagógico (a) e Diretor (a) escolar;

Art. 4º Os profissionais da educação que não comparecerem nas datas pré-estabelecidas para inscrição/contagem de pontos ou atribuição, sem justa causa, ou devidamente resguardado por Lei, será lotado pela SEMEC sem direito a escolha conforme necessidade específica.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULAS E JORNADA DE TRABALHO

Art. 5º A Comissão de contagem de pontos para Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será composta pela SEMEC em regime geral, sendo;

I – Assessoria Pedagógica;

II – Coordenação Pedagógica);

III – 01 Agente Administrativo da SEMEC;

IV – 01 (um) representante do CDCE ou representante de pais de cada unidade de ensino;

V - Diretor(a) escolar de cada unidade de ensino;

VI – 01 Um representante de professores de cada unidade escolar;

VII – 01 representante de Técnico ou Apoio Administrativo de cada unidade escolar;

VIII – 01 (um) Representante da diretoria do SINTEP;

Parágrafo Único: Os componentes dos itens VI e VII deverão ser eleitos pelos pares em cada comunidade escolar, e a comissão de contagem de pontos deverá ser formada até dia 02/12/2020, e publicada uma cópia do documento no mural de cada escola e na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Para a realização das inscrições/contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

a) período de 08 de dezembro a 11 de dezembro de 2020 – inscrição/contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme ficha anexa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

b) o profissional da educação básica deverá inscrever-se para contagem de pontos considerando a classificação geral para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades de ensino da rede municipal.

c) afixar para divulgação, na data provável de 17.12.2020, a partir das 08:00 horas, no mural da SEMEC e das escolas municipais a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data provável em 01-02-2021;

d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) em local e hora a ser definido e divulgado pela SEMEC com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

e) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e profissionais presentes.

Parágrafo único: Para o processo de atribuição de classe/aula e regime jornada de trabalho, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, deverá instituir uma Comissão para desenvolvimento do processo conforme esta Instrução Normativa.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 7º Para efeito desta Resolução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 3º - § 1º e 2º da Lei 258/12. Vejamos:

Art. 3º. Da nova redação ao parágrafo único renumerando-o para §1º, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º do Art.28, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 28. Omissis

§ 1º. A carga horária do professor será de 30 (trinta) horas semanais. (NR)

§ 2º. Para os profissionais em exercício de docência com 30 (trinta) horas semanais será assegurado 1/3 (um terço) da jornada para atividades relacionadas ao planejamento escolar. (AC)

§ 1º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, deverá ser cumpridas na unidade escolar, com exceções previstas no Artigo 3º - § 4º da Lei 258/12. Vejamos:

Art. 3º. Da nova redação ao parágrafo único renumerando-o para §1º, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º do Art.28, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010, com a seguinte redação:

§4º. As horas atividades serão cumpridas na escola, exceto quando na participação de cursos, congressos, seminários, encontros, planejamentos, reciclagens, atualizações, avaliações das atividades curriculares, visitas às famílias na comunidade e relativas à Educação Escolar e de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Escola, com prévia justificava e autorização da Direção da Escola em que estiver lotado, devendo, contudo, ser comunicado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (AC)

SEÇÃO IV

QUADRO JORNADA DE TRABALHO

REGIME JORNADA DE TRABALHO	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
30 horas	20 horas	10 horas

Art. 8º Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Contagem de Pontos para Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição na ficha, Anexo I.

I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

a) Para atribuição nas turmas de Educação Infantil, será assegurado;

Profissionais com habilitação em Pedagogia para Educação Infantil e na falta deste, poderá atribuir habilitados em Pedagogia.

b) Para atribuição em turmas de Atendimento em Educação Especial, seráassegurado;

Profissional com habilitação específica na Educação Especial, e na falta deste, preferencialmente habilitados em Psicopedagogia.

II - Se acaso houver mudança de endereço, desativação ou junção de alguma unidade escolar, em qualquer época do ano letivo de 2021, procederá uma nova atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, considerando a lista de contagem de PONTOS DE MODO GERAL.

III - Dia 01.02.2021 – data provável da atribuição das unidades escolares e organização do quadro pela Assessoria Pedagógica Municipal e equipe da SEMEC.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO

ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

Art. 9º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Regime /Jornada de Trabalho	Período	Período
40 horas	Matutino	Vespertino

Art. 10 O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Art. 5º da Lei nº 237/10, das seguintes funções:

I - Apoio Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeios didáticos;

c) Nutrição Escolar;

d) Manutenção da Infraestrutura;

e) Motoristas;

Art. 11 Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL efetivo, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Resolução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação conforme Anexo II.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO INDIGENA MUNICIPAL

Art. 12 Compete à equipe da SEMEC, (Departamento Indígena) juntamente com os Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares e Coordenação Pedagógica Indígena fazerem a composição das turmas e proceder à lotação dos profissionais de educação do quadro efetivo, conforme demanda das comunidades pertencentes ao território do municipal considerando as particularidades locais das comunidades conforme Lei Municipal Específica nº 191/2008.

SEÇÃO VI

DAS INSCRIÇÕES:

Art. 13 A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, sobre as quais o Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional, não poderão alegar desconhecimento das mesmas.

Art. 14 A Contagem de Pontos será realizada em ficha impressa pela Comissão de Inscrição/Contagem de Pontos para atribuição de classe/aulas e jornada de trabalho, que conduzirá o processo em etapas distintas.

§ 1º No que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação;

§ 2º Para a comprovação de titulação em nível de pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), o candidato deverá apresentar o certificado original de conclusão do curso de pós-graduação, diploma ou Atestado de Conclusão com Histórico Escolar (ou declaração) e cópia para arquivo.

§ 3º Cursos de Educação Superior e Pós-Graduação realizados em instituição de ensino fora do território nacional, somente serão aceitos mediante apresentação de documento de convalidação/revalidação expedido por Universidade Pública regulamente credenciada;

§ 5º Considera-se para contagem de pontos referentes a formação continuada, a participação no Projeto Formação Continuada “Jornadas de Aprendizagens” conforme organizado pela (SEMEC), em parceria com a plataforma “Vivescer”, entre 10/08 a 19/11/2020, tanto para Professor quanto para Técnico e Apoio Escolar, totalizando o máximo de 64 horas;

§ 6º Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de professores, cursos da área da educação realizando a somatória das horas em certificados ofertados por Instruções Certificadoras, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado, considerado apenas expedições dos últimos 3 (três) anos;

§7º Considera-se formação continuada, para fins de pontuação, no caso de servidor administrativo, cursos da área de atuação realizando a somatória das horas em certificados ofertados por Instrução Certificadora, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço indicado no próprio certificado, considerado apenas expedições dos últimos 3 (três) anos.

SEÇÃO VII

DOS LOCAIS E PERÍODOS DAS INSCRIÇÕES

Art. 15 As inscrições/contagem de pontos serão realizadas conforme tabela a seguir:

LOCAL	DIA	HORÁRIO
E.M. Joana Alves De Oliveira	08/12/2020	Das 07:30 h às 11:30 h
E.M. Cora coralina	09/12/2020	Das 13:00 h às 17:00 h
E.M.E.I. Cantinho do Céu	10/12/2020	Das 07:30 h às 11:30 h
SEMEC	11/12/2019	Das 07:00 h às 11:30 h

I - O candidato ao cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional deverá se inscrever considerando a forma de classificação geral.

II - Para o processo de classificação/pontuação dos professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, considerar-se-á os ANEXOS I e II desta Resolução Normativa.

III - O servidor deverá comparecer nos locais indicados para contagem de pontos, no dia e hora marcada, munidos de documentos ORIGINAIS exigidos para cada cargo.

IV - Ao servidor que se sentir prejudicado, quanto ao processo de Contagem de Pontos ou Atribuição, caberá recurso à Comissão de Inscrição/Contagem de Pontos ou a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente ao processo em questão, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 horas após publicação em mural do resultado de classificação, tendo a Comissão de Inscrição/Contagem de Pontos para o Regime/Jornada de Trabalho, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 16 Caso as Escolas da Rede municipal não tenham o número suficiente de aula por disciplina ou unidocência, os PROFESSORES serão lotados dentro de sua área de conhecimento (Linguagem, Ciências da Natureza, Matemática e Ciências Humanas).

Art. 17 Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 18 Dos Requisitos:

I. Ser graduado em Licenciatura Plena, com habilitação na área de atuação;

II. Apresentar o Diploma (constando data de colação de grau), emitido por IES com curso autorizado ou Atestado de Conclusão de Curso Superior, acompanhado do Histórico Escolar;

III. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado e em caso de possuir um vínculo empregatício, com acumulação legal de cargo, informar carga horária semanal;

SEÇÃO VII

DA SELEÇÃO PARA LOTAÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art.19 Da Entidade Executora da Seleção - A seleção para lotação de Apoio Administrativo Educacional, na função de Administração Escolar será realizada pela Comissão e conforme critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no Anexo II.

Parágrafo Único. É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal ou federal, independentemente da carga horária.

Dos Requisitos:

I. Ter formação em Ensino Médio;

II. Apresentar Diploma/Certificado acompanhado do Histórico Escolar do Ensino Médio;

III. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado;

SEÇÃO VIII

DA SELEÇÃO PARA LOTAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

4 - Da Entidade Executora da Seleção:

4. 1 - A seleção para lotação de Apoio Administrativo Educacional, na função de Multimeios didáticos, nutrição escolar, Manutenção da Infraestrutura será realizada conforme critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no Anexo II desta Instrução Normativa.

4.1.1 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal ou federal, independentemente da carga horária.

4.2 – Dos requisitos:

I. Ter formação de ensino fundamental completo;

II. Apresentar Histórico Escolar ou Atestado de Conclusão do Ensino Fundamental emitido por Instituição de Ensino autorizada;

III. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado;

5 - Da Classificação/atribuição de jornada de trabalho para professores Técnico Administrativo Educacional e apoio administrativo educacional:

5.1 Da Classificação: A Comissão fará análise dos documentos apresentados pelos servidores e procederá a classificação dos inscritos, em ordem decrescente, por cargo e/ou função, de acordo com os critérios de contagem de pontos estabelecidos na Instrução Normativa e Anexos I e II.

5.2 Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os critérios:

a) Maior Titulação;

b) Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal (a partir do ingresso);

c) Maior Pontuação em Formação Continuada;

d) Maior idade;

SEÇAO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Compete a Assessoria Pedagógica e equipe da SEMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

6.1 A sessão pública para atribuição dos professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional deverá ser realizada no dia 01.02.2021 havendo a possibilidade de alteração;

6.2 Para efeito de lotação na função de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será considerada a escolaridade mínima de ingresso na carreira dos profissionais da educação básica, inerentes a cada cargo, conforme estabelecidos em legislação.

6.3 Se acaso houver mudança de endereço, desativação ou junção de alguma unidade escolar, em qualquer época do ano letivo de 2021, procederá uma nova atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, considerando a lista de contagem de pontos.

Art. 21 A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de contagem de ponto e atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 22 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Inscrição/Contagem de Pontos para atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 23 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 26 de novembro de 2020.

____________________________________

VALDIR IRANI FREIRE

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Portaria nº 1573 GAB/PMR/2019

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

1. Dados Pessoais:
Nome do Servidor (a):_____________________________________________________________ Habilitação/Concurso: ____________________________
POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?
a ( ) NÃO b. ( ) SIM		( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO			JORNADA: _________ Horas / Semanais
2. Opção de Atribuição:
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO/TIPO HABILITAÇÃO: I) Pela habilitação do Concurso ( ) II) Opção por atribuição na nova habilitação ( ) - Qual (Nova Habilitação): (______________________)
c) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO EM: ( ) ED. INFANTIL ( ) SÉRIES INICIAIS ENS. FUNDAMENTAL ( ) SÉRIES FINAIS ENS. FUNDAMENTAL ( ) AEE
CRITÉRIOS				INDICADORES			CÔMPUTO	PONTOS
I	DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
a.	Pós Graduação		Doutorado	10,0 (dez) pontos
			Mestrado	8,0 (oito) pontos
			Especialização	6,0 (seis) pontos
	Licenciatura		Licenciatura Plena	4,0 (quatro) pontos
			Bacharel/Licenciatura Curta	2,0 (dois) pontos
	Ensino Médio		Magistério	1,0 (um e meio) ponto
II QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - considerar apenas os últimos 03 (três) anos
a.	Curso de formação continuada conforme § 5º, Art. 14, desta Instrução Normativa – máximo 4,0 (quatro) pontos.			02 pontos para cada 32 horas
b.	Curso de formação na área da educação conforme § 6º, Art. 14, desta Instrução Normativa – máximo 3,0 (três) pontos.			0,5 ponto para cada 40 horas
c	Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos – últimos 03 anos.			1,0 ponto para cada publicação.
3. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
EM CASO DE EMPATE:
a.	Maior Titulação;			Obs: Considera-se na somatória de até 02 (duas) casas decimais.
b.	Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;
c.	Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
d.	Idade;
8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE
SOMATÓRIA E RESULTADO FINAL
________________________________ Assinatura do Candidato:			______________________________ Assinatura do Responsável			Data da validação: -----/-----/2020

ANEXO II

FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

1. Dados Pessoais:

Nome do Servidor (a): ___________________________________________________________________________

Habilitação/Concurso:___________________________________________________________________________

a. para Técnico Administrativo Educacional

b. para Apoio Administrativo Educacional

( )

TAE/Secretaria Escolar – Técnico

( )

AAE/Limpeza

( )

TAE/ Laboratório de Informática Educativa

( )

AAE/Nutrição

( )

TAE/ Biblioteca Escolar

( )

AAE/Vigia

( )

AAE/Motorista

CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

I . a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

Pós Graduação

Mestrado/Doutorado

10,0 (dez) pontos

Especialização

8,0 (oito) pontos

Ensino Superior

Licenciatura Plena/Bacharel

6,0 (seis) pontos

Licenciatura Curta

5,0 (cinco) pontos

Curso profissionalizante (Pro funcionário)

Curso Técnico

4.0 (quatro) pontos

Ensino Médio

Propedêutico

2,0 (dois) ponto

I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE- permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

Curso profissionalizante (Profuncionário)

Curso Técnico

5,0 (cinco) pontos

Ensino Médio

Ens. Médio - Completo

4,0 (quatro)

Ens. Médio Incompleto

3,0 (três) pontos

Ensino Fundamental

Ensino Fundamental - Completo

2.0 (dois) ponto

II. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3 (três) anos)

Cursos realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite de 3,0 (três) pontos no total – últimos 03 (três) anos

0,5 (meio) ponto p/ cada 40 (quarenta) horas.

Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos.

1,0 (um) ponto para cada artigo.

Curso de formação continuada conforme § 5º, Art. 14, desta Instrução Normativa – máximo 4,0 (quatro) pontos.

02 (dois) pontos para cada 32 horas

III – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes a inscrição)

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Conhecimento e domínio de informática em Word e Excel;(comprovado com certificado) – máximo de 02 (dois) pontos – últimos 03 anos

1,0 (um) ponto para cada 40 horas

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (considerar apenas dos últimos 3 (três) anos

MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA

Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 (três) pontos.