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Pref. Mirassol d´Oeste

DECISÃO ADMINISTRATIVA - 03/2020

PROGRESSÃO FUNCIONAL

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, face o resultado apresentado no instrumento de avaliação de desempenho, efetuado pela Comissão Permanente de Avaliação-CPA, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei Complementar 158/2016 e decreto de regulamentação 3382/2018, HOMOLOGA, a fim de considerar apta para progressão funcional, as servidoras abaixo relacionadas:

JUNHO/2020

REGISTRO

NOME

CARGO

001175

EVA LUCIA FERREIRA DA SILVA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

001150

GIRLANE GOMES DE QUEIROZ

MOTIRO DE CRECHE

001126

MARIA R. CARARUCCI FRANCISCO

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001117

MARIFRANCIS GONSAGA SILVA

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001122

VERONICA ANDREIA DE OLIVIERA ANDRÉ DA SILVA

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

000253

ADILSON BARBOSA DOS SANTOS

OP MAQ EQUIPAMENTOS

001142

ALCIONE MAZALLI

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

001097

ALTEIR DA SILVA CUSTODIO

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

001128

BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001154

CATARINA CARVALHO DA SILVA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

001144

CICERA MARIA A. DOS ANJOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

001113

CLEIDE MARIA DA SILVA BATISTA

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001102

CLEUSA MARIA BARBOSA CRIADO

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001103

CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

001135

DORACI CORREA DE SOUZA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

001093

EDELSON SURUBI

VIGIA

001104

EDINALDO MACHADO ALVES

OPERADOR DE MAQUINAS

001151

ELIANE APARECIDA ALFREDO

MONITOR DE CRECHE

001091

ELIELTON VIEIRA DOS SANTOS

VIGIA

001143

GLAUCIA MARAIA REGONHE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

000162

IARA JAMARIQUELI DE LIMA

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001094

JORGE DA COSTA E SILVA

VIGIA

001136

JUCELENE A. DA COSTA QUEIROZ

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

000123

LUIZ MENDES DE SOUZA

MOTORISTA

000995

MARA APARECIDA AMARANTE

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

001120

MARIA ELIANE PINHEIRO CUNHA

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

000212

MARIA IZABEL G. LINHARES

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

000998

OSIAS FELIPE SANTIAGO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

000997

QUEILIANE COUTINHO MOURA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

001147

RAQUEL RODRIGUES DE OLIVIERA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

000993

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

001148

ROSELENA A. P. DOS SANTOS

MONITOR DE CRECHE

001153

SUELI DE LIMA NERI DE SOUZA

MERENDEIRA

001099

VERUSCA ORLANDO CRUZ

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001140

VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

MONITOR DE CRECHE

000102

VILMA PEREIRA GONÇALVES

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

JULHO/2020

REGISTRO

NOME

CARGO

001184

JUDITE M. DE OLIVEIRA MARTINS

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001138

ROSA M. DOS SANTOS GASPARINI

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

001186

ROSANGELA ROSA DA SILVA

MERENDEIRA

000319

REGINALDO FERREIRA MACHADO

OPERADOR DE MAQUINAS

001145

ADEMILSON G. DE OLIVEIRA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

001146

APARECIDA PAULINO L. PEREIRA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

001132

CYNTIA CIBELE CAPELETTI LEAO

AGENTE ADMINISTRATIVO

001174

DALVENICE BORGES MAIA

MONITOR DE CRECHE

001124

ELIANE BARBOSA ALVES

ASSISTENTE SOCIAL

001176

EVERSON C. DO NASCIMENTO

TECNICO AGRICOLA

001180

FABIO A. H. LEITE SILVEIRA

AGENTE ADMINISTRATIVO

001573

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

TECNICO AGRICOLA

001131

GLAUCIA S. M. DE ASSUNÇÃO

ENFERMEIRO

001121

JOSE CARLOS ALVES MARTINS

FISCAL DE POSTURA E VIGILANCIA SANITARIA

001108

LUCIA HELENA MOURA NAZARIO

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001179

LUISMAR DA SILVA MARTINS

AGENTE ADMINISTRATIVO

000297

MANOEL JOSE CUSTODIO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

001107

MARCIANA VIEIRA DE MELO

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001133

ROSIMAR CUSTODIO DA S. FIORIM

AGENTE ADMINISTRATIVO

001181

SUELI DOS SANTOS

MERENDEIRA

001109

SUELY DO P. OLIVEIRA DIDONE

PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS

001118

VALDIR RODRIGUES GARCIA

AGENTE SANITARISTA

Entretanto a comissão permanente de avaliação final (servidor estável), avaliou a servidora Dhieci Graciele da Silva, matrícula 1604, para julgamento final.

A primeira observação recai sobre a pontuação anual obtida em cada critério, onde ficou demonstrado, que a servidora não alcançou nota, para obtenção da progressão funcional, conforme art. 9º, inciso II:

Art. 9º - A avaliação do servidor estável será realizada em duas etapas:

I - ...

II - avaliação final pela Comissão de Avaliação,3 (três) meses antes da data prevista para o servidor completar o interstício de 3 (três) anos exigidos no § 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 158/2016, com base nas avaliações encaminhadas pela chefia imediata, de acordo com o formulário constante do Anexo IV deste Decreto.

É certo, que a comissão, em apreciação das notas obtidas nós critérios (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e pontualidade), observou que a servidora não atingiu a nota para concessão da progressão funcional (passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional).

Sendo assim, no dia 07 de agosto de 2019, a servidora foi devidamente notificada abrindo o prazo para recurso, conforme artigo 29:

Art. 29. Na hipótese de o servidor em estágio probatório ou o servidor estável não concordar com as avaliações quadrimestrais, manifestará suas razões à Comissão Permanente de Avaliação, no formulário próprio constante do Anexo V deste Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua notificação.

Considerando que o referido prazo, é o direito de ampla defesa e contraditório, insta salientar,contraditório é o momento em que a servidora vai enfrentar as razões postas contra ela. A ampla defesa por sua vez é a oportunidade que deve ter a servidora de mostrar suas contrarrazões.

Muito embora, a comissão respeitando o devido prazo, a servidora apresentou o devido recurso, entretanto tempestivo, considerando uma nova análise do recurso, foi solicitado a servidora, novo recurso, através da C.I. Nº 147/2019/GP-PMMO, reabrindo o prazo de 05 (cinco) dias, porém a servidora não propôs suas razões no devido prazo.

À vista do exposto, INDEFIRO a concessão da progressão funcional da servidora Dhieci Graciele da Silva, matrícula 1604, considerando a nota alcançada em suas avaliações;

Encaminhe a decisão ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que realize as devidas anotações nas pastas funcionais dos servidores;

Publicação da referida decisão de deferimento e indeferimento no diário oficial da AMM;

Encaminhamento a CGP para efetuar as averbações necessárias na ficha funcional dos servidores, bem como proceder aos demais atos julgados necessários para garantir os direitos advindos da progressão e fazer a devida publicação.

Importante ressaltar em atenção ao decreto nº 3963, de 20 de Março de 2020, que DISPÕE SOBRE NOVAS ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 16, suspendo prazos dos trabalhos da comissão por período de 30 (trinta) dias.

Mirassol d’Oeste, 20 de maio de 2020.

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Euclides da Silva Paixão

Prefeito