HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES
27 de Novembro de 2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 03/2020
PROGRESSÃO FUNCIONAL
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, face o resultado apresentado no instrumento de avaliação de desempenho, efetuado pela Comissão Permanente de Avaliação-CPA, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei Complementar 158/2016 e decreto de regulamentação 3382/2018, HOMOLOGA, a fim de considerar apta para progressão funcional, as servidoras abaixo relacionadas:
| JUNHO/2020 | ||
| REGISTRO | NOME | CARGO |
| 001175 | EVA LUCIA FERREIRA DA SILVA | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| 001150 | GIRLANE GOMES DE QUEIROZ | MOTIRO DE CRECHE |
| 001126 | MARIA R. CARARUCCI FRANCISCO | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001117 | MARIFRANCIS GONSAGA SILVA | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001122 | VERONICA ANDREIA DE OLIVIERA ANDRÉ DA SILVA | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 000253 | ADILSON BARBOSA DOS SANTOS | OP MAQ EQUIPAMENTOS |
| 001142 | ALCIONE MAZALLI | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 001097 | ALTEIR DA SILVA CUSTODIO | AUXILIAR DE MANUTENÇÃO |
| 001128 | BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001154 | CATARINA CARVALHO DA SILVA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 001144 | CICERA MARIA A. DOS ANJOS | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 001113 | CLEIDE MARIA DA SILVA BATISTA | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001102 | CLEUSA MARIA BARBOSA CRIADO | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001103 | CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA | AUXILIAR DE MANUTENÇÃO |
| 001135 | DORACI CORREA DE SOUZA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 001093 | EDELSON SURUBI | VIGIA |
| 001104 | EDINALDO MACHADO ALVES | OPERADOR DE MAQUINAS |
| 001151 | ELIANE APARECIDA ALFREDO | MONITOR DE CRECHE |
| 001091 | ELIELTON VIEIRA DOS SANTOS | VIGIA |
| 001143 | GLAUCIA MARAIA REGONHE | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 000162 | IARA JAMARIQUELI DE LIMA | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001094 | JORGE DA COSTA E SILVA | VIGIA |
| 001136 | JUCELENE A. DA COSTA QUEIROZ | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 000123 | LUIZ MENDES DE SOUZA | MOTORISTA |
| 000995 | MARA APARECIDA AMARANTE | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| 001120 | MARIA ELIANE PINHEIRO CUNHA | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 000212 | MARIA IZABEL G. LINHARES | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 000998 | OSIAS FELIPE SANTIAGO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| 000997 | QUEILIANE COUTINHO MOURA | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| 001147 | RAQUEL RODRIGUES DE OLIVIERA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 000993 | RODRIGO DONIZETE TERRADAS | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| 001148 | ROSELENA A. P. DOS SANTOS | MONITOR DE CRECHE |
| 001153 | SUELI DE LIMA NERI DE SOUZA | MERENDEIRA |
| 001099 | VERUSCA ORLANDO CRUZ | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001140 | VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA | MONITOR DE CRECHE |
| 000102 | VILMA PEREIRA GONÇALVES | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| JULHO/2020 | ||
| REGISTRO | NOME | CARGO |
| 001184 | JUDITE M. DE OLIVEIRA MARTINS | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001138 | ROSA M. DOS SANTOS GASPARINI | AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
| 001186 | ROSANGELA ROSA DA SILVA | MERENDEIRA |
| 000319 | REGINALDO FERREIRA MACHADO | OPERADOR DE MAQUINAS |
| 001145 | ADEMILSON G. DE OLIVEIRA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
| 001146 | APARECIDA PAULINO L. PEREIRA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
| 001132 | CYNTIA CIBELE CAPELETTI LEAO | AGENTE ADMINISTRATIVO |
| 001174 | DALVENICE BORGES MAIA | MONITOR DE CRECHE |
| 001124 | ELIANE BARBOSA ALVES | ASSISTENTE SOCIAL |
| 001176 | EVERSON C. DO NASCIMENTO | TECNICO AGRICOLA |
| 001180 | FABIO A. H. LEITE SILVEIRA | AGENTE ADMINISTRATIVO |
| 001573 | GESSIMAR CHARLES DE BARROS | TECNICO AGRICOLA |
| 001131 | GLAUCIA S. M. DE ASSUNÇÃO | ENFERMEIRO |
| 001121 | JOSE CARLOS ALVES MARTINS | FISCAL DE POSTURA E VIGILANCIA SANITARIA |
| 001108 | LUCIA HELENA MOURA NAZARIO | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001179 | LUISMAR DA SILVA MARTINS | AGENTE ADMINISTRATIVO |
| 000297 | MANOEL JOSE CUSTODIO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| 001107 | MARCIANA VIEIRA DE MELO | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001133 | ROSIMAR CUSTODIO DA S. FIORIM | AGENTE ADMINISTRATIVO |
| 001181 | SUELI DOS SANTOS | MERENDEIRA |
| 001109 | SUELY DO P. OLIVEIRA DIDONE | PROFESSOR CLASSE C 30 HORAS |
| 001118 | VALDIR RODRIGUES GARCIA | AGENTE SANITARISTA |
Entretanto a comissão permanente de avaliação final (servidor estável), avaliou a servidora Dhieci Graciele da Silva, matrícula 1604, para julgamento final.
A primeira observação recai sobre a pontuação anual obtida em cada critério, onde ficou demonstrado, que a servidora não alcançou nota, para obtenção da progressão funcional, conforme art. 9º, inciso II:
Art. 9º - A avaliação do servidor estável será realizada em duas etapas:
I - ...
II - avaliação final pela Comissão de Avaliação,3 (três) meses antes da data prevista para o servidor completar o interstício de 3 (três) anos exigidos no § 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 158/2016, com base nas avaliações encaminhadas pela chefia imediata, de acordo com o formulário constante do Anexo IV deste Decreto.
É certo, que a comissão, em apreciação das notas obtidas nós critérios (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e pontualidade), observou que a servidora não atingiu a nota para concessão da progressão funcional (passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional).
Sendo assim, no dia 07 de agosto de 2019, a servidora foi devidamente notificada abrindo o prazo para recurso, conforme artigo 29:
Art. 29. Na hipótese de o servidor em estágio probatório ou o servidor estável não concordar com as avaliações quadrimestrais, manifestará suas razões à Comissão Permanente de Avaliação, no formulário próprio constante do Anexo V deste Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua notificação.
Considerando que o referido prazo, é o direito de ampla defesa e contraditório, insta salientar,contraditório é o momento em que a servidora vai enfrentar as razões postas contra ela. A ampla defesa por sua vez é a oportunidade que deve ter a servidora de mostrar suas contrarrazões.
Muito embora, a comissão respeitando o devido prazo, a servidora apresentou o devido recurso, entretanto tempestivo, considerando uma nova análise do recurso, foi solicitado a servidora, novo recurso, através da C.I. Nº 147/2019/GP-PMMO, reabrindo o prazo de 05 (cinco) dias, porém a servidora não propôs suas razões no devido prazo.
À vista do exposto, INDEFIRO a concessão da progressão funcional da servidora Dhieci Graciele da Silva, matrícula 1604, considerando a nota alcançada em suas avaliações;
Encaminhe a decisão ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que realize as devidas anotações nas pastas funcionais dos servidores;
Publicação da referida decisão de deferimento e indeferimento no diário oficial da AMM;
Encaminhamento a CGP para efetuar as averbações necessárias na ficha funcional dos servidores, bem como proceder aos demais atos julgados necessários para garantir os direitos advindos da progressão e fazer a devida publicação.
Importante ressaltar em atenção ao decreto nº 3963, de 20 de Março de 2020, que DISPÕE SOBRE NOVAS ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 16, suspendo prazos dos trabalhos da comissão por período de 30 (trinta) dias.
Mirassol d’Oeste, 20 de maio de 2020.
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Euclides da Silva Paixão
Prefeito