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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DISCIPLINA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL PARA ATUAREM EM ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil é regido pelo disposto da Lei Federal 11.901 de 2009.

Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da referida Lei, que exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Parágrafo único - No atendimento a “sinistros” em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar do estado de Mato Grosso, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Art. 3º Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por:

a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente.

b) Guarda-vidas (salva-vidas) em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.

c) De acordo com amiúdes desta lei.

Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:

a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes.

b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade-fim concentrem a partir de 1.000 (uma mil) pessoas.

c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas com concentração a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes ou circulação média diária acima de 1.200 (uma mil e duzentas) pessoas.

§ 1 – Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo estejam no local.

§ 2 - Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas e áreas aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida ao uso público.

§ 3 – Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% dos trabalhadores e ou 20% dos moradores.

§ 4 – Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis festas e eventos culturais de cunho histórico e social sendo atestado pelo Conselho Municipal de Cultura, não isentando a obrigatoriedade da legislação vigente junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º As administrações de parques, clubes, áreas de recreação, hotéis, pousadas ou similares que possuam piscinas, áreas de rios, lagos, praias artificiais para uso recreativo ou esportivo devem disponibilizar salva-vidas ou guardiões de piscina, de forma preventiva e educativa a partir do número de 50 usuários ao dia.

Parágrafo único. Os guarda-vidas (salva-vidas) e guardiões de piscinas devem ter formação condizente e comprovada de forma prática e teórica em conformidade com as orientações da legislação pertinente.

Art. 6º As indústrias de bens de produção e as indústrias de bens de consumo, empresas de médio porte, mineradoras, fazendas produtoras, hotéis, pousadas e similares; havendo número superior a 50 empregados ficam obrigadas a manter no ambiente de trabalho um bombeiro civil responsável exclusivamente pela prevenção e combate a incêndios.

§ 1º – A empresa deve manter seu plano de prevenção e combate a incêndios sendo seguido pelo profissional contratado.

§ 2º – A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, deve ser preparada para em caso de sinistro contribuir com o elemento bombeiro civil;

§ 3º – Pode ser criado, qualificado e preparado um grupo de empregados para contribuir no combate ao pânico em caso de “sinistros”.

§ 4º – Não deve ser confundido ou unificado o trabalho do profissional salva-vidas (guarda-vidas) responsável por pessoas freqüentadoras de piscinas e ou áreas de rios (art. 5º) com o profissional destinado a segurança de empregados de empresas.

Art. 7º As empresas cooperadas que tenham o mesmo fim poderão implantar uma Base de Bombeiros Civis para atender suas necessidades em coletivo;

§ 1º – Fica dispensada a presença do bombeiro civil no local do empreendimento desde que a base do bombeiro civil esteja a 10 minutos de distância para atender o “sinistro”.

§ 2º – A empresa fica obrigada a cumprir os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º.

Art. 8º Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas a que se refere ao Artigo 3º, além das disposições legais pertinentes, consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC Brasil.

§ 1º - Quando entre o público participante houver homens e mulheres, as equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas devem possuir em seus quadros profissionais homens e mulheres.

§ 2º - As equipes de Bombeiros civis devem estar em composição e quantidade e ser dispostas de forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta chegue a qualquer local da edificação ou área em menos de 10 minutos e no caso de Guarda-vidas de forma tal que toda área liberada ao uso esteja assistida em condições de início de socorro imediato.

§ 3º – Para os parques e áreas de conservação ambiental, o calculo das equipes considera, além das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme Norma Nacional “CNBC 12-2015 Implantação e adequação de serviços e equipes de Bombeiros em ambiente natural” do Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC.

Art. 9º As áreas, edificações ou eventos abrangida por esta Lei, obrigatoriamente devem possuir um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências – P3RE, atendendo as disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluindo, Norma ABNT/NBR 15219 Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional CNBC 08-13 P3RE Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências”.

§ 1º - O P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico pelo serviço, com formação e qualificações compatíveis a responsabilidades e riscos locais, com registro regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível, devendo prever os riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de prevenção e combate a incêndio, primeiros socorros, integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (para-raios) e demais itens necessários a proteção e segurança das pessoas no local e atividade-fim.

§ 2º - Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por esta Lei, deve ser informado ao público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de fuga, meios de alarme, locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de atendimento em casos de emergência.

Art. 10 Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para prestação destes serviços em seu território.

Art. 11 A instituição da iniciativa privada de Bombeiro Civil que for implantada no município, por qualquer iniciativa, pública ou privada, deverá:

§ 1º – Qualificar em no máximo um ano, jovens de Poconé para se formarem como bombeiros civis absorvendo a oferta de trabalho oferecida após esta lei.

§ 2º – Fomentar a implantação de uma escola de capacitação ou qualificação de Bombeiro Civil para se instar no Município oferecendo cursos com uma carga horária não inferior 550 horas/aula, assegurando uma grade curricular de conhecimentos fundamentais na formação de Bombeiro Civil.

§ 3º – Orientar, assessorar e encaminhar empresas, associações produtores culturais, etc., na conquista de seus respectivos alvarás junto ao Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso.

§ 4º - Desenvolver projetos ou ações sociais em parceria com empresas privadas ou públicas, desde que este profissional seja tecnicamente qualificado para tal finalidade.

§ 5º - Desenvolver parceria e cooperação com escolas públicas, privadas e demais instituições para ministrar palestras, oficinas ou seminários com objetivo de informar e orientar para prevenção de incêndios, acidentes, desastres, combate de incêndios, segurança do trabalho, sistema de comando de incidentes e noções de defesa civil no âmbito do Município.

§ 6º - Desenvolver projetos ou ações sociais especialmente com crianças e adolescentes.

Art. 12 A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas à proteção, prevenção e resposta a emergências.

Art. 13 As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as organizadoras e produtoras de eventos terão carência de 90 (noventa dias) para adequação aos requisitos desta Lei

Art. 14 Esta lei substitui todas as leis e decretos eventualmente existentes e assinados no passado, que ficam, por conseqüência, revogados.

Art. 15 Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sendo auto-aplicáveis os seus dispositivos.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de novembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé