LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
27 de Novembro de 2020
CRIA O PARLAMENTO JOVEM DE POCONÉ, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Poconé, Estado de Mato Grosso, a Câmara Jovem.
I – Participarão do processo de escolha dos vereadores jovens:
a) as escolas da rede estadual e municipal de ensino, bem como as escolas da rede privada de ensino, que possuírem alunos de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade.
b) as organizações de estudantes acadêmicos, faculdades, universidades ou jovens de forma independente com idade de 18 a 28 anos.
II – Fica autorizada a Assessoria Pedagógica instalada no Município, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal de Educação e das direções de cada escola da rede estadual, municipal ou privada de ensino, com apoio das instituições juvenis, oferecer assistência e auxilio ao processo eleitoral, divulgação e acompanhamento do Parlamento Jovem.
III - As eleições e o processo de escolha dos vereadores jovens serão realizados com a finalidade de estimular o interesse dos adolescentes e jovens pelas causas de interesse público e despertar o espírito de liderança nos mesmos.
Art. 2º O Parlamento Jovem de Poconé terá sempre o mesmo número de cadeiras da Câmara Municipal e o mandato do jovem parlamentar será de 02 (dois) anos permitida à recondução sendo sua função considerada de caráter educativo e participativo e não será remunerada.
I - O processo de eleição será conduzido por uma comissão especial, que será nomeada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e se realizará durante o mês de Março ou Abril dos respectivos anos e a posse dos eleitos se dará no final do Mês de Abril do mesmo ano, como define o item II do Artigo 1º.
Parágrafo único – Será respeitada a realidade do calendário escolar de cada ano e suas possíveis adequações.
II - As eleições serão regulamentadas por normas a serem fixadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal em comum acordo com a Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e assim emitindo edital para eleição.
Art. 3º Havendo 11 (onze) vagas para vereadores jovens, estas serão subdivididas, sendo: 3 (três) para jovens de 18 a 28 anos de idade e 9 (nove) para adolescentes e jovens de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 4º Compete à “Câmara Jovem” especificamente encaminhar propostas ao Poder Legislativo, relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, além de outras que se caracterizem como de interesse público.
Parágrafo único – As propostas apresentadas pelos “Parlamentares Jovens”, deverão ser encaminhadas como “Proposições” que após aprovadas pelo Plenário Jovem serão direcionadas para algum vereador em particular, para mesa diretora ou diretamente Câmara dos Vereadores de Poconé e somente aí, se transformaram em propostas, votadas e se aprovadas serão destinadas para respectivas autoridades competentes.
Art. 5º Na data da sessão solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os vereadores jovens prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 6º A Câmara Jovem reunir-se-á no plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, as 08h00min, acompanhando o calendário parlamentar do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, com autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 7ºO Presidente da Câmara Municipal designará dois servidores do Poder Legislativo, preferencialmente da Assessoria Parlamentar, subordinados a Secretaria da Casa para auxiliar na coordenação do Projeto Parlamento Jovem, ficando os Vereadores como supervisores das ações.
Art. 8º O Regimento do Parlamento Jovem será o mesmo Regimento da Câmara Municipal dos Vereadores, podendo haver deliberação soberana pelo Plenário Jovem, até mesmo reescrevendo seu próprio Regimento do Parlamento Jovem.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos de implantação, execução, regulamentação da Câmara Jovem, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 10 Quando revisado, o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de novembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL) Prefeito Municipal de Pocon