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Pref. Poconé

ELEVA A CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O POCONÉ ESPORTE CLUBE – PEC, QUANDO REPRESENTADO PELA “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CERRADO PANTANEIRO DA COMUNIDADE RODEIO (APRUCEP)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Poconeano, o Poconé Esporte Clube – PEC.

Parágrafo Primeiro. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará ações que visem à valorização e divulgação do futebol poconeano, dando relevância ao Poconé Esporte Clube – PEC, quando representado pela “Associação dos Produtores Rurais do Cerrado Pantaneiro da Comunidade Rodeio (APRUCEP)”, CNPJ 20.264.368/0001-74, tendo Atividades de associações de defesa de direitos sociais e de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, situada na Rodovia MT 070, SN, Km 615, Zona Rural de Poconé-MT, bem como suas demonstrações e locais de prática das atividade.

Parágrafo Segundo. Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá constituir parcerias de cooperação, assessoramento, apoio técnico, operacional e financiamento, resultado de convênios, ajustes e contratos mantidos com instituições públicas e privadas, federais, estaduais, municipais, estrangeiras e internacionais, na forma da legislação.

Parágrafo Terceiro. Serão adotadas medidas necessárias à implementação do trabalho técnico de registro, naquilo que for necessário pela secretaria municipal pertinente.

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º A preservação do patrimônio cultural Imaterial que trata esta lei é dever de toda a comunidade e poderes constituídos.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público promover a conscientização pública para a salvaguarda do Patrimônio Cultural.

Art. 3º Para efeitos desta Lei considera patrimônio imaterial ou intangível as criações de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos e grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural, dentre os quais se incluem:

I - os modos de criar, fazer e viver, os ofícios, as celebrações e os saberes;

II - a formas de expressão cênicas, plásticas, literárias, musicais e lúdicas;

III - os lugares onde abrigam, concentram ou se reproduzem práticas culturais coletivas, como mercados, feiras, santuários, praças, entre outros.

IV - outras manifestações intangíveis e de domínio público.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais irá proceder às ações pertinentes junto ao Poconé Esporte Clube – PEC, quando representado pela “Associação dos Produtores Rurais do Cerrado Pantaneiro da Comunidade Rodeio (APRUCEP)” de acordo com a Lei Municipal nº 1.977 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de novembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé