SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição da Comissão Processante De Rescisão Contratual, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Processante De Rescisão Contratual Fundamentada no Art. 77 da Lei 8.666/1993 de 21 de julho de 1993, para avaliar a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 2º - A Processante De Rescisão Contratual terá os seguintes servidores como membros:

I. Elaine Lemes Da Silva, Mat. nº 3182 CPF nº 011.901.011-90 (Presidente). II. Fabiana Gracielle Couto Rosseto, Matrícula nº 3426 CPF nº 006.093.531.60 (Secretaria); III. Paula Morgado de Oliveira, Mat. nº 2404 CPF nº979. 621.121.15(Membro);

Art. 3º - A Comissão Processante De Rescisão Contratual terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE..

Valter Kuhn

Prefeito municipal

VALTER KUHN Prefeito Municipal