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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO

DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES

PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS

REDES INTEGRADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

O Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT, no uso das suas atribuições previstas na Lei Municipal Nº 1.860/017 e na Lei Municipal Nº 1.833/2016 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT tendo em vista o deliberado na Sessão Plenária Extraordinária a relatoria dos Conselheiros: José Correa, Daniela Martins, Georgiana Malheiros e Jusiane Lima, mediante a necessidade de fixar normas em relação ao funcionamento presencial nas unidades escolares que compõe o Sistema e:

CONSIDERANDO que diante dos desafios impostos pela pandemia COVI – 19 é preciso definir diretrizes e medidas sensatas que possam apoiar respostas educacionais eficazes para proteger o direito de aprendizagem e mitigar os impactos do isolamento social e que em 1º de abril de 2020, o Governo Federal editou a Medida provisória Nº 934, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo e que o Conselho Nacional de Educação emitiu, em 28 de abril de 2020, o Parecer CNE Nº 05/2020 orientando os Sistemas de Educação na reorganização do Calendário Escolar e na possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia do COVID – 19;

CONSIDERANDO que nesse contexto estados e municípios emitiram Decretos e outros instrumentos legais e normativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública, com suspensão das atividades escolares presenciais esclarecendo a população e evitando aglomerações em ambientes fechados, como são as salas de aulas, entendendo por atividades não presenciais aquelas a serem realizadas sem a presença física dos estudantes.

CONSIDERANDO que não é possível prever a data de retorno das atividades presenciais e mesmo sabendo que o ano letivo independe do ano civil, é importante ressaltar que as condições para reposição dos dias letivos perdidos no decorrer do isolamento social tornam-se desafiadoras, uma vez que pode comprometer o andamento do ano letivo seguinte.

CONSIDERANDO a insegurança e continuidade dos riscos de contágio em todo país e mundo e que diante disso a Secretaria Municipal de Educação nos apresentou o documento denominado “Plano Estratégico de Retomada Gradativa e Segura das Atividades nos Estabelecimentos de Ensino”, documento esse firmado junto aos Gestores de todas as unidades escolares municipais, regulamentando, em caráter excepcional e emergencial observando que haja alcance dos objetivos de aprendizagem, bem como os conteúdos programáticos que asseguram o ano letivo na educação básica e que o mesmo dispõe de: justificativa, objetivos e orientações quanto ao papel da comunidade escolar de forma geral;

CONSIDERANDO que a realização de atividades pedagógicas não presenciais visa, em primeiro lugar, que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos alunos e a perda do vínculo com a escola, o que pode levar à evasão e ao abandono e visa também evitar que um longo período de emergência acarrete não só dificuldades para uma reposição impactando o calendário escolar, mas principalmente acarrete retrocesso na aprendizagem para os alunos.

RESOLVE:

Art. 1º DA CARGA HORÁRIA LETIVA.

Com base no Parecer CNE 05/2020 e considerando todas as mazelas trazidas pela situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, este Conselho Municipal de Educação sente-se na obrigação de acatar as medidas emanadas da Medida Provisória nº 934/2020 e no parecer acima citado sobre a flexibilização excepcional do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual e a utilização de atividades não presenciais, levando em conta que estes dispositivos também recomendam às instituições educativas observarem as normas editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Neste sentido e de acordo com o que preceitua o Parecer CNE nº 05/2020, a fim de garantir atendimento escolar essencial, propõe-se, excepcionalmente, a continuidade da adoção de atividades pedagógicas não presenciais a serem desenvolvidas com os alunos enquanto continuar a Pandemia da COVID-19 que impede a presença completa dos estudantes nos ambientes escolares. Estas atividades não serão necessariamente mediadas por tecnologias digitais, principalmente quando não forem possíveis.

Ainda, segundo o Parecer CNE nº 05/2020, a realização das atividades pedagógicas não presenciais não significa simplesmente a substituição das aulas presenciais e sim a possibilidade de uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitais que possibilitem o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas no Currículo de Referência Único de Mato Grosso, possíveis de serem alcançados por meio destas práticas.

O Conselho Municipal de Educação de Poconé, destaca a preocupação com o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e no inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal , ao tempo em que recomenda às instituições educativas o zelo com o referido padrão por ocasião da seleção das atividades escolares não presenciais que serão disponibilizadas aos alunos. Isto porque considera as implicações da realidade de cada unidade em particular, e ainda, os limites de acesso de cada aluno às diversas tecnologias disponíveis.

Portanto, ressalta a necessidade de que as atividades escolares não presenciais sejam inclusivas para que não gerem ou aumentem a desigualdade de oportunidades educacionais.

Um dos fortes argumentos que respaldam as orientações aqui apresentadas por este Conselho, diante do atual contexto, é o apresentado no Parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997, que indica não serem apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar. Esta se caracteriza por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados.

A aproximação, virtual ou por meio de outros mecanismos, dos professores com as famílias e com os alunos contribuirá para minimização da desistência e da evasão escolar, que no contexto atual pode se agravar.

Assim, recomenda-se como alternativa para reduzir a necessidade de reposição presencial de dias letivos o cômputo somente das 800 horas aula exigidas a fim de viabilizar minimamente o ano letivo de 2020 e 2021 e que,

caso haja imprevistos e não cumprimento legal da carga horária, calendário, e/ou horas letivas, quando possível o retorno presencial, o “sistema” deva considerar formas de complementação e cumprimento da Carga Horária, utilizando se necessário dos períodos de recesso escolar, de férias e/ou ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em cada turno ou mesmo de utilização de atividades escolares no contra turno para praticas escolares e sempre respeitando o limite legal.

Ressalta-se, neste contexto, a importância do envolvimento da equipe gestora e dos professores na busca da participação dos alunos e suas famílias de forma “remota” em todas as ações propostas pelas instituições de ensino e pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo aos mesmos amplo acompanhamento e registro do desenvolvimento dessas ações, para saber como cada aluno está tendo acesso e possibilitando outros mecanismos para atingir aquelas cujos pais ou responsáveis não possuam ferramentas digitais.

A LDB nº 9.394/1996, em seu artigo 24, inciso I, e artigo 31, incisos II e IV, assim disciplina sobre carga horária e dias letivos:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

II - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

IV - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas. Segundo o Parecer CNE nº 19/2009,

Art. 2º DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ocorre que uma lei não existe isolada em um sistema normativo. Uma lei decorre de outra, cumpre finalidades, e com outras normas, tanto normas superiores quanto inferiores, se comunica,

E com base em toda legislação vigente para este período de pandemia, fica validado o Plano Estratégico de Retomada Gradativa e Segura das Atividades nos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Poconé, bem como todas as ações pedagógicas remotas realizadas pelas unidades escolares nos anos letivos de 2020 e 2021, salvo retorno com segurança e legais permissões pelos órgãos de saúde a quem compete as devidas orientações e acompanhamentos de segurança para o retorno das atividades escolares presenciais

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Poconé, 29 de outubro de 2020.

João Clarindo da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT

Homologo:

Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação de Poconé/MT