“Nomeia a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato e;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 540 de 24 de Novembro de 2020, que “Dispõe sobre a Transmissão de Mandato eletivo no âmbito do Município de Curvelândia/MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Requerimento protocolado no dia 26 de Novembro do corrente ano, assinado pelo senhor Jadilson Alves de Souza – Prefeito eleito para gestão 2021/2024, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transmissão;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Transmissão de Mandato, no âmbito do Município de Curvelândia conforme os membros abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Art. 2º- A participação na Comissão de Transmissão não será remunerada em hipótese alguma, sendo constituída dos seguintes membros.

I- Os Membros da Comissão do atual Prefeito Municipal, serão compostos:

a) Evandro Roberson Teixeira – Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; (Coordenador);

b) Rosinei Marques de Azevedo Duarte - Controladora Interna;

c) Lúcia Maria de Lacerda Neves – Contadora;

d) Rosiane Pereira dos Santos – Assessora Jurídica;

e) Cristiano dos Santos Nascimento - Gerente de Patrimônio e Frotas;

f) Eliane Conceição Gomes de Alvarenga – Professora

II- Membros da Comissão do Prefeito Municipal Eleito:

a) Marcio Reginaldo da Rocha - CPF 002.024.261-14 - Coordenador da Transmissão;

b) Alex José da Rocha – CPF 873.420.901-82- Membro;

c) Vitor de Laet - CPF 062.740.621-14 – Membro;

d) Delci Caciano Pontes – CPF 940.396.661-00 – Membro;

e) Gislaine Prates Rodrigues – CPF 934.914.171-04 – Membro;

f) Cleide Anselmo da Silva – CPF 014.057.391-77 – Membro.

Art. 3º - O Processo de Transmissão de Mandato eletivo terá início no dia 27 de novembro do corrente ano e se encerra até o quinto dia útil após a posse do eleito.

Art. 4º - O Processo de Transmissão de Mandato observará fielmente as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 540 de 24 de Novembro de 2020, bem como da Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato do Prefeito Eleito poderão se reunir de Segunda-feira a Sexta-feira, obedecendo o horário de expediente do local disponibilizado pelo executivo municipal.

Art. 6º - Para o bom andamento do processo de Transmissão de Mandato e garantindo o acesso aos dados e informações bem como conhecer o funcionamento dos setores, órgãos e entidades da administração local, as visitas aos setores, em horário de trabalho, deverão ser previamente agendadas entre o coordenador da equipe do Prefeito eleito e o representante do Prefeito em exercício, obedecendo os prazos dispostos no Art. 5º da Lei Ordinária nº 540 de 24/11/2020.

Art. 7º - As visitas mencionadas no artigo anterior serão realizadas após aprovação do agendamento e a ciência do responsável pelo setor,para que não cause prejuízo aos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato vigente, conforme Art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 540 de 24/11/2020.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 26 de novembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal