LEI Nº. 997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
27 de Novembro de 2020
(Projeto de Lei nº 070 de 11 de novembro de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/11/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 180.808,69 (cento e oitenta mil oitocentos e oito mil e sessenta e nove centavos), reforçando a dotação mencionada abaixo:
| Descrições | Fontes | Reduzidos | Orçamento |
| 12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||
| 005 - FUNDO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0042.20069 MANUT. DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO | |||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.15.000000 | 558 | R$ 20.000,00 |
| 003 - DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 12.361.0042.10085 AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ESCOLAS | |||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.01.000000 | 481 | R$ 36.814,01 |
| 12.361.0042.10089 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (ÔNIBUS, MICRO , COMBI, VANS, CAMIONETE) | |||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.01.000000 | 486 | R$ 82.674,79 |
| 12.453.0042.20058 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR – ESTADO | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.22.000000 | 531 | R$ 22.009,89 |
| 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | |||
| 001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES | |||
| 04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA | |||
| 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 0.1.00.000000 | 284 | R$ 17.000,00 |
| 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | |||
| 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídi | 0.1.00.000000 | 376 | R$ 2.310,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 180.808,69 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Descrições | Fontes | Reduzidos | Orçamento |
| 12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||
| 005 - FUNDO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0042.20069 MANUT. DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.15.000000 | 555 | R$ 30.310,00 |
| 003 - DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 12.361.0035.20111 MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB | |||
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 0.1.30.000000 | 462 | R$ 100.325,50 |
| 12.361.0035.20112 MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICIPIO | |||
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 0.1.00.000000 | 464 | R$ 7.815,01 |
| 12.361.0042.20060 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE EDUCAÇÃO | |||
| 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 0.1.00.000000 | 507 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 0.1.01.000000 | 508 | R$ 6.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 0.1.00.000000 | 506 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 0.1.01.000000 | 513 | R$ 1.000,00 |
| 12.453.0042.20058 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO | |||
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 0.1.22.000000 | 535 | R$ 9.359,18 |
| 006 - DEPTO DE ENSINO INFANTIL | |||
| 12.365.0005.20072 ATEND. A CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS (PROG MANUT CRE) | |||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.15.000000 | 573 | R$ 14.233,00 |
| 002 - DEPTO DE ESPORTE E LAZER | |||
| 27.812.0007.20125 REFORMA DO GINASIO DE ESPORTES | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.00.000000 | 447 | R$ 7.000,00 |
| 27.812.0007.20052 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE ESPORTE E LAZER | |||
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 0.1.01.000000 | 441 | R$ 2.766,00 |
| TOTAL | R$ 180.808,69 |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 25 de novembro de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL