(Projeto de Lei nº 069 de 11 de novembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/11/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 24.046,38 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), criando as dotações mencionadas abaixo:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0298.20139 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – PORTARIA Nº 2.516 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
0.1.46.074000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ENFRENTAMENTO COVID-19	R$ 24.046,38
TOTAL	R$ 24.046,38

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.46.074000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ENFRENTAMENTO COVID-19, no valor de R$ 24.046,38 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de novembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL