(Projeto de Lei nº 067 de 11 de novembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/11/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 236.166,36 (duzentos e trinta e seis mil cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), criando as dotações mencionadas abaixo:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0042.10089 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (ÔNIBUS, MICRO, COMBI, VANS, CAMIONETE)
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.3.01.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO ANTERIOR	R$ 236.166,36
TOTAL	R$ 236.166,36

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da fonte de recurso 0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO, no valor de R$ 236.166,36 (duzentos e trinta e seis mil cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de novembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL