(Projeto de Lei nº 066 de 09 de novembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A UNIDADE FEDERAL DE SAÚDE DSEI-XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/11/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica com o Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI Xingu.

Parágrafo Único: a parceria terá o objetivo de realizar a construção, reforma e manutenção das caixas d’agua que abastecem as aldeias indígenas em Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º - Fica previamente autorizado ao executivo municipal a disponibilizar a mão de obra e materiais necessários para atender o objetivo do presente termo de parceria técnica.

Art. 3º - As parcerias terão vigências trinta dias, podendo ser prorrogadas a fim do interesse público por ato do executivo até a sua conclusão.

Art. 4º Para o atendimento da presente lei serão utilizadas as previsões orçamentarias do ano vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de novembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL