DECRETO MUNICIPAL Nº108/2020

DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Artigo 1.º Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), para atender as seguintes necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal:

- 09.272.0003.2044. 31.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS

- R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);

- 09.272.0003.2044. 31.90.03.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS

- R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);

Artigo 2.º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 E Lei Orçamentária Anual N.º 676/2019 de 05/12/2019 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

- 09.272.9999.9998. 99.99.98.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA – R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);

Artigo 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO

Em 19 DE NOVEMBRO DE 2020

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE