Prorroga o prazo de conclusão de processo administrativo para apuração de suposta inexecução e paralisação dos serviços contratados sem justa causa e prévia comunicação à Administração, com a consequente rescisão contratual, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a manifestação pela prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo instaurado pelo Decreto n. 06, de 06 de janeiro de 2020, exarada pela Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo instaurado pelo Decreto n. 06, de 06 de janeiro de 2020, por mais 60 (sessenta) dias a contar desta data, conforme disposto no art. 1º, §2º, do retrocitado ato.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 26 de novembro de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal