Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo no que tange aos gastos no combate ao COVID-19, bem como sobre a obrigatoriedade de emissão de boletins informativos sobre quantidade de infectados, em tratamento e curados, semanalmente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigatório ao Poder Executivo encaminhar, mensalmente, ao Poder Legislativo, relatório sobre as medidas adotadas no combate à epidemia de COVID-19, anexando cópias de notas fiscais de gastos e/ou notas de empenhos.

Art. 2º A Secretaria de Saúde deverá formular, mensalmente, boletim informativo detalhado sobre casos de infectados pelo COVID-19 em nosso município, tornando-o público no endereço eletrônico da prefeitura municipal, bem como disponibilizando mídia do informativo para publicação/distribuição via WhatsApp.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo, 30 de setembro de 2020.

JUSTIFICATIVA

Visando a atividade legislativa de fiscalizar, o presente projeto de Lei facilita o acesso dos Vereadores ao planejamento e execução dos gastos públicos no Combate ao COVID-19 em nosso município. Não obstante, visa ainda garantir aos munícipes acesso à informação precisas e objetivas sobre a situação de casos de infectados e curados em nossa cidade.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.