Audiência pública nº 005/2020, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO

Aos vinte cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, e nos termos do artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com transmissão pelo site www.jaciara.mt.gov.br, para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, levando-o a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Senhor Ivan de Almeida, apresentou o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consiste num plano estratégico de planejamento onde constam as ações a serem realizadas durante o ano subsequente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo governo municipal no ano. Explicou também que após a Revisão do PPA 2021, foi elaborada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e posteriormente será elaborada a Lei Orçamentária Anual(LOA). Apresentou os prazos e a legislação pertinente a LDO, explicou também que o PPA, a LDO e a LOA são os principais instrumentos de gestão e informou quanto à necessidade de elaborar um orçamento que atenda os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo após o mesmo iniciou a leitura na integra do Projeto de Lei N.º 044/20 – LDO/2021 e dos Anexos I e II-Metas Fiscais e Metas de Risco, bem como o envio ao poder Legislativo do Relatório de Contratos das Obras e Convênios em andamento.Ficando estabelecida a estimativa da receita consolidada liquida para o ano de 2021 de R$ 88.160.492,50 (oitenta e oito milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)e as despesas do município que constam na Revisão do Plurianual para o ano de 2021.Não havendo perguntas ou questionamentos a serem esclarecidos, o Senhor Ivan coloca a Prefeitura Municipal de Jaciara à disposição e encerra a audiência agradecendo a todos. Nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quatorze e horas e quarenta e seis minutos, que segue assinada por mim Valdete Regina de Jesus e pelo Senhor Ivan de Almeida e Silva.