O Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Getúlio Vargas, nº 650, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ. sob o n.º 03.239.027/0001-20, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Valteir Quirino dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, nº. 173, neste Município Indiavaí, portador da Cédula de Identidade “R.G” n.º 535.872 SSP/MT e no Cadastro de Pessoal Física “CPF” n. 384.260.561-72, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Construtora Campesatto LTDA, inscrita no CNPJ: 03.722.632/0001-57, localizada na Av. Almirante Tamandaré – 1881, sala 02 – Mirassol II, CEP: 78.280-000, Mirassol D’ Oeste – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o presente contrato de execução, decorrente da Tomada de Preços 006/2020, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e demais legislação complementar e pelas seguintes cláusulas.

OBJETO: Lote I – Pavimentação asfáltica e drenagem superficial nas ruas Getúlio Vargas em frente Policia Militar entre rua Araputanga e Rua dos Operários e Rua D – Marginal com Av. Gov. Jaime Campos.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO DE PRAZO

1.1 – O Presente instrumento de aditivo tem por objetivo aditivar o valor do contrato com acréscimo de R$: 20.862,89 (vinte mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), o valor se dá ao serviços de passeio publico, na rua dos operários e acréscimo na sinalização vertical e horizontal para conclusão da obra, de acordo com pedido e laudo do setor de engenharia

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - – Este Termo decorre da autorização do Prefeito Municipal de Indiavaí, com base no artigo 58,I, Artigo 65,I, Alínea “a”, “b”, § 1º inciso I da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – O valor do presente aditivo será empenhado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE: 020401 – GERÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0058.1010 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS URBANAS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA: 94 FONTE: 1.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA: 95 FONTE: 1.24 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

OU CONTRATOS DE REPASSES

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justar e concordes, as partes assinam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

INDIAVAÍ - MT, 26 de Novembro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal

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Construtora Campesatto LTDA

CNPJ: 03.722.632/0001-57

CONTRATADA

Testemunhas:

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Nome: Ilson Gomes Barros Nome: Elesandro Venâncio da Silva

R.G. nº: 1412299-5 SSP/MT R.G. nº: 1198011-7 SSP/MT

C.P.F. nº: 008.818.911-26 C.P.F. nº: 979.893.801-10

FISCAL DO CONTRATO:

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Elielso Moreira dos Santos

CPF: 027.170.571-02