“Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Conquista D’Oeste, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário do Município exige a adequação das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores do Poder Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o expediente dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto, das 7h às 13h, para os servidores públicos municipais com jornada de trabalho de 40h.

§ 1º Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 2º O horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta Poder Executivo Municipal será das 7h às 13h, em turno ininterrupto.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos Secretários ou cargos equivalentes, dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

II - aos servidores que desempenham suas funções:

a) em regime de plantão;

b) em regime de escala;

c) em unidades escolares; e

d) em unidades de saúde.

Art. 3º Em virtude do período das águas na região, que requer o efetivo trabalho das Secretarias de Obras e de Desenvolvimento Sustentado, não são incluídos no turno único os servidores lotados nestas Secretarias e que desempenham as funções de:

a) motorista;

b) tratorista;

c) operadores de máquinas pesadas.

Art. 4º O horário de atendimento da Secretaria de Ação Social será das 7h às 13h, em turno único e ininterrupto, adequando-se assim o horário à prestação de serviço publico no setor.

Art. 5º Os Secretários dos órgãos do Poder Executivo Municipal poderão estabelecer outro horário de expediente, para suas unidades, mediante Portaria, com o mesmo objetivo deste decreto, condicionado a:

I - justificativa da impossibilidade de adequar a prestação do serviço da unidade ao horário estipulado neste Decreto;

II - análise prévia da Secretaria Municipal de Administração;

III - autorização expressa da Prefeita.

Art. 6º A modificação do horário de expediente definido por este Decreto não implica em alteração da remuneração do servidor público.

Art. 7º O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública.

§ 1º As reduções, do horário de expediente e de despesas com custeio, previstas neste Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é pautada pelo princípio da eficiência administrativa, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Poderão ser exigidos, dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, relatórios necessários à comprovação do cumprimento deste decreto.

Art. 8º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 9º Este Decreto passa a vigorar a partir de 01 de dezembro com término em 20 de dezembro de 2020.

Gabinete da Prefeita, em 26 de novembro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal