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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre alterações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 058.2008, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 58/2008.

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 058, de 08 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. .....................................................................................................

§1º A licença de que trata este artigo será concedido mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo deverão ser apresentados para apreciação do Conselho Municipal de Educação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

§2º Em se tratando dos demais, profissional do sistema de educação, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da instituição, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 01 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal