DECRETO Nº 57, DE 09/12/2020 - DECRETA FECHAMENTO AO PÚBLICO DO PAÇO MUNICIPAL, INSTITUI RECESSO E PROCEDIMENTOS PARA AS SECRETARIAS NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 15/01/2021
10 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 57, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público da Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia, no período de 14/12/2020 a 15/01/2021, estabelece paralisação das atividades administrativas do serviço público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - que a paralisação mencionada proporciona redução nos gastos da Administração Pública Municipal; III - ter que manter em dia a folha de pagamento dos servidores municipais;
IV - a necessidade de que os servidores desenvolvam trabalhos internos de levantamento de dados que permitam fechar o exercício de 2020;
V - ser imprescindível assegurar o regular funcionamento dos serviços essenciais a cargo do Município, com a continuidade dos atendimentos à comunidade em suas necessidades essenciais, sem perda de qualidade;
VI - a necessidade de exercer maior controle da despesa pública neste final do exercício de 2020; e
VII - finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado RECESSO nas repartições públicas municipais da Administração direta e indireta, no período de 14/12/2020 a 15/01/2021.
Parágrafo único. De 14/12/2020 até 15/01/2021 as repartições públicas municipais da Administração direta e indireta entrarão em recesso de final de ano, para o fechamento do exercício de 2020, ficando o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, à exceção dos atendimentos definidos no art. 2º deste Decreto;
Art. 2º Não haverá recesso no período mencionado no art. 1º, para os órgãos elencados a seguir, em razão da tipicidade dos serviços executados, por serem considerados de relevante importância ou de prestação de serviços essenciais:
I - todas as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):
a) Casa-Lar da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar; e
c) outras unidades, conforme necessidade da SEMDAS, observado o § 1º deste artigo.
III - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP):
a) Departamento de Licitação e Contratos;
b) Departamento de Terras e área de Engenharia;
c) Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
d) serviços do APLIC, GEO-OBRAS e FROTAS;
e) Recepção, limpeza e segurança do Paço Municipal; e
f) outras unidades, conforme necessidade da SMAP, observado o § 1º deste artigo.
IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (OBRAS):
a) serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
b) serviços de iluminação pública; e
c) serviços em obras em andamento.
V - todas as unidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
VI - Gabinete da Prefeita Municipal:
a) Procuradoria Administrativa;
b) Subprefeitura de Espigão do Leste;
c) Departamento de Comunicação e Assessoria;
d) Departamento de Assuntos Distritais; e
e) Departamento de Água e Esgoto (DAE).
§ 1º As Secretarias Municipais da SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL promoverão a fixação de seus horários através de ato de seus respectivos Secretários para atender as peculiaridades atinentes aos serviçostípicos de cada uma delas.
§ 2º A Secretaria Municipal de FINANÇAS promoverá a fixação de seu horário de funcionamento com vistas à continuidade dos trabalhos de planejamento, recebimento de recursos, pagamento de despesas e, principalmente, fechamento das contas do exercício de 2020, em interação direta com o Setor de Contabilidade e área responsável pelo envio dos dados do APLIC e do GEO-OBRAS.
§ 3º No Período de 14/12/2020 até 15/01/2021, o Departamento de TRIBUTOS funcionará no horário das 13h00min às 17h00min, para atendimento aos contribuintes, da forma que definir a Secretaria de Finanças, com comunicação ao público dos meios para contato.
§ 4º As Secretarias de Agricultura, Esportes e Lazer, Meio Ambiente e Turismo deverão montar escala de plantão, em comum acordo com a Secretaria de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Os Secretários Municipais e os respectivos Chefes dos Departamentos cientificarão os servidores escalados para o cumprimento do sistema de plantão.
Art. 4º Os demais servidores efetivos, contratados e, em especial, os detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, deverão permanecer à disposição em caso de eventual necessidade de serviço.
Parágrafo único. Caso os servidores convocados para prestarem os serviços descritos no caput deste artigo não comparecerem, terão apontamento de falta não abonada em seus assentos funcionais, com o respectivo desconto em folha de pagamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 9 de dezembro de 2020.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JOSÉ DIVINO MARTINS DA ROCHA
Prefeito Municipal