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Pref. Vila Rica

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, o orçamento vigente o valor de R$ 13.650,00 (Treze mil, seiscentos e cinquenta reais), para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social

VALOR

Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

P. A: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI – Ações de Combate ao Covid-19

3.3.90.30.00.00.00.00.0029 – Material de Consumo (Recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS)

R$ 13.650,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 13.650,00

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa por Decreto Municipal.

Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências do Sistema Único da Assistência Social, através do Programa de Ações de Combate ao COVI-19 – EPI, Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

Custeios de Ações de Assistência Social – Covid-19

Assistência Social com Materiais

Custeios de Ações – EPI, Assistência Social atendido.

13.650,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA: 90 – Assistência Social em Geral

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

N

Assistência Social com Materiais

Custeios de Ações – EPI, Assistência Social atendido.

2020

13.650,00