LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2020
30 de Novembro de 2020
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 1.604/2019, prorrogada pela Lei n.º 1.730/2020 a contratar servidores em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Vila Rica a prorrogar, excepcionalmente, os contratos temporários decorrentes do Edital para Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 autorizado pela Lei Municipal n° 1.604/2019, vincendo antes ou até 31/12/2020 poderão ser prorrogados até 16/06/2021, acompanhando a validade do Processo Seletivo de 2019, devidamente autorizada pela Lei nº 1.730/2020, ou até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, caso este seja prorrogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei nº 1.730/2020.
Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 25 de Novembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal