PRORROGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

EMENTA: PRORROGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM FULCRO NO DECRETO MUNICIPAL n.º 015/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA RHAFAEL CORREA AZAMBUJA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 27.566.154/0001-00, SEDE NA RUA DAS HORTÊNCIAS N.º 54N, CENTRO, CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA – MT, CEP 78.415-000;

Prorrogação de Contrato de AUTORIZAÇÃO DE USO que se firma, de um lado, O MUNICÍPIO DENOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, de ora em diante denominado CONTRATANTE – AUTORIZANTE, de outro lado A EMPRESA RHAFAEL CORREA AZAMBUJA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 27.566.154/0001-00, SEDE NA RUA DAS HORTÊNCIAS N.º 54N, CENTRO, CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA – MT, CEP 78.415-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário RAFAEL CORREA AZAMBUJA, Brasileiro, CPF/MF de n.º 026.126.281-50, Carteira de identidade de RG de n.º 1673659-1, órgão expedidor SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Hortência n.º 54 N, centro, cidade de Nova Marilândia – MT, CEP 78.415-000, Brasil, neste ato denominada CONTRATADA - AUTORIZADA ambos neste ato, por seus representantes legais infra-assinados, em conformidade com os seus atos constitutivos, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO-

1.0 O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, na qualidade de proprietário autoriza o uso de área pública constituído do seguinte:

1.1. Partes do Lote urbano n.º 08 da quadra n.º 036, sito à Avenida Blairo Borges Maggi, localizado no Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis certidão de matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;

1.1.1. A área parcial a ser utilizada do imóvel público por meio da presente autorização de uso será de 244 m², com a seguinte descrição: 12,20 metros frente à Avenida Blairo Borges Maggi, e 20 metros em sua lateral com praça pública;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.0 – Fica prorrogado a autorização de uso com seu prazo de vigência até 08 (oito) de abril de 2023;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO BEM

3.0. A AUTORIZADA devolverá a detenção do bem no dia 08/04/2023, exceto no caso de revogação prematura da presente autorização de uso, que se dará sem direito a indenização a que título for;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

DA AUTORIZADA

4.0 A AUTORIZADA declara conhecer o estado em que se encontra o bem, e se obriga a conservar a sua integridade, sendo compreendida nesta AUTORIZAÇÃO mudanças ou adaptações no bem público cujo uso lhe foi permitido proibido a sua descaracterização ou comprometa seu relevo, devendo quaisquer atos desta natureza ser previamente comunicados a AUTORIZANTE, cujo silêncio no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de recebimento pelo prefeito municipal importará em anuência tácita.

4.1. Conservação do bem imóvel sempre limpo e com destinação específica de implantação conforme destinação e natureza da atividade do AUTORIZADO em sua forma de constituição de ramo empresarial de origem;

4.2. Se responsabilizar civil, administrativamente e penalmente, por qualquer invasão, turbação ou violação da posse do imóvel;

4.3. A AUTORIZADA se obriga a não alugar, penhorar, alienar, subrrogar a presente autorização, dar em garantia o bem Imóvel objeto do presente instrumento;

4.4. Cumprir com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do objeto do PRESENTE INSTRUMENTO;

DA AUTORIZANTE

4.5. Publicar o presente instrumento;

4.6. Fiscalizar o cumprimento do presente instrumento;

4.7. Reaver o bem justificado pelo interesse público, conveniência e oportunidade;

CLÁUSULA QUINTA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS

5.0. O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nas normas gerais de direito público aplicáveis à matéria, a Lei federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Municipal n.º 15/2017;

5.1 – Faz parte integrante desse instrumento cópia do contrato social, com as suas devidas alterações;

CLÁUSULA SEXTA - DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

6.0. A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ADITIVOS

7.0. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato, onde as partes declaram que após a assinatura do presente instrumento a AUTORIZADA têm ciência, e concorda com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação do bem sob pena de responsabilidade;

CLÁUSULA OITAVA - DO FÓRUM

8.0. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir todas as questões oriundas deste Contrato, e por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

NOVA MARILÂNDIA, AOS 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

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AUTORIZANTE

MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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AUTORIZADO

A EMPRESA RHAFAEL CORREA AZAMBUJA – ME

CNPJ DE N.º 27.566.154/0001-00

RHAFAEL CORREA AZAMBUJA

SÓCIO PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º