“INSTAURA SINDICANCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Art. 187 da Lei 324/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 27/07/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar vazamento de Áudio, referente ao Processo Administrativo nº 001/2019.

Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão será composta pelos servidores ocupantes de cargo efetivo e do Quadro desta Prefeitura Municipal:

Junior Aparecido de Oliveira;

Juliana Ritta Souza Bassetto;

Jeolli Cerutti Amorim.

Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas queentender pertinentes.

Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta data da publicação desta Portaria, sendo prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 27 de novembro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018