ALTO BOA VISTA – MT, 26 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ofertar as receitas que menciona em garantia para a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Contribuição Sobre Iluminação Pública - COSIP - e fazer aporte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões trezentos mil reais) destinados a construção de usina de minigeradora fotovoltaica de 538.89 kWp, observadas as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2o Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar junto a instituições financeiras oficiais, a partir do mês de janeiro de 2021, operações de crédito, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para o fim previsto no art. 1o desta Lei.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato a que se refere o art. 2o.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial destinado a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes do empreendimento aludido no art. 1o, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a instituição financeira oficial autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Art. 6º O Crédito preconizado no art. 4º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano pelas inclusões de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:

Órgão	10 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Unidade	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 – Administração
Subfunção	122 – Administração Geral
Programa	1007 – Gestão de Excelência
Proj/Atividade	1.XXX - CONSTTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA MINIGERADORA FOTOVOLTAICA

Art. 7° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 6o serão cobertos mediante o produto operação de crédito conforme art. 43, parágrafo 1º inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º Ficam acrescentados, ao Anexo de Metas e Prioridades da Administração, preconizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual, o Projeto Atividade, a Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contidos nesta Lei.

Art. 9o. O crédito Adicional Especial a que se referem os arts. 6º e 7º desta Lei passa a integrar a Lei nº 615/2020, de 11 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual e Lei nº 612/2019 de 05 de novembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e a Lei nº 573, de 11 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista - MT, 26 de outubro de 2020.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal