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Pref. Marcelândia

DECRETO MUNICIPAL Nº 114/2020

DATA: 26/11/2020

SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE E FROTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nº. 008/2009 – VERSÃO 04, QUE DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR E NORMALIZAR OS PROCEDIMENTOS NO CONTROLE DE TRANSPORTE E FROTAS.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa de Sistema Transporte e Frotas da Administração Pública – STF Nº. 008/2009 – Versão 04, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas quanto ao Controle do Sistema de Compras, a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, legislativo e Autarquias do Município de Marcelândia, no âmbito das administrações direta e indireta.

Art. 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 26 de novembro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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