“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos nos exercícios financeiros de 2011, 2013 e 2014, do BARRA PREVI, e dá outras providências”

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 76 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que a autonomia administrativa e financeira do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres – BARRA PREVI, e a solicitação deste, cabendo ao chefe do Poder Executivo a efetivação dos atos

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os empenhos realizados nos exercícios de 2011, 2013 e 2014, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, a saber:

Nota de Empenho n.º 196, Liquidação n.º 141, emitido em 01 de Novembro de 2011, em favor da ENDOCLINICA, referente à serviços de terceiros de pessoa jurídica, no montante de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais); Nota de Empenho n.º 91, Liquidação n.º 105, emitido em 06 de Agosto de 2013, em favor de ZANETTI IORI E CIA LTDA, referente a material de consumo, no montante de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); Nota de Empenho n.º 105, Liquidação n.º 124, emitido em 06 de Setembro de 2013, em favor de ENDOCLINICA, referente à serviços de terceiros de pessoa jurídica, no montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); Nota de Empenho n.º 106, Liquidação n.º 125, emitido em 10 de Setembro de 2013, em favor do ZANETTI IORI E CIA LTDA, referente à serviços de terceiros de pessoa jurídica, no montante de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais); Nota de Empenho n.º 060, Liquidação n.º 067, emitido em 02 de Maio de 2014, em favor de ENDOCLINICA, referente à serviços de terceiros de pessoa jurídica, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais);

Art. 2º - Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – MT, em 23 de novembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal