DECRETO Nº 3.601/2020 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS EMPENHADOS JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE,ANTERIORES A 31/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Arts. 90 e, que prevê a prescrição em cinco anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados os Setores de Contabilidade e a Secretaria de Finanças, a cancelar os créditos empenhados , anteriores a data de 31/12/2015, em face da prescrição, desde que não tenham sido ajuizados .

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020