NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA

À S. A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELLI-EPP

Ilmo. Sr (a). FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28, com sede no endereço Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Bela Vista, município de Alto Paraguai/MT, por seu representante legal Prefeita Municipal DIANE VIEIRA VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ e inscrita no CPF sob nº 804.435.751-34, vem, por meio desta, lhe NOTIFICAR que:

Considerando que em 05 de outubro de 2020, ocorreu rescisão unilateral referente ao contrato administrativo nº 014/2019, resultado da Tomada de Preço nº 002/2019, conforme determinado na cláusula décima segunda, em virtude de diversos contatos realizados pelo Engenheiro Municipal Jonas Botan, conforme notificações nº 02/2019DE/PREF, 005/2019DE/PREF, 002/2020DE/PREF, 004/2020DE/PREF, 007/2020DE/PREF, 008/2020DE/PREF e ofício nº 032/2020/DE/PREF, para que a notificada regularizasse os serviços mal executados, bem como desse continuidade na execução da totalidade dos serviços contratados, o qual permaneceu silente, descumprindo assim o acordado entre as partes.

Considerando que o contrato firmado entre as partes, na cláusula décima, determina as sanções administrativa aplicáveis por quebra contratual, portanto, vem por meio deste notificar a existência de débito no valor de R$ 145.944,15 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), referente aos itens II, III e IV da cláusula supracitada.

Com o intuito de solucionarmos amigável e extrajudicialmente a questão, pedimos, encarecidamente, que vossa senhoria, ou quem a represente, realize o depósito bancário no valor de R$ 145.944,15 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), na Ag. nº 4104-1 CC 5203-5 no Banco do Brasil, com o envio do comprovante para o endereço eletrônico juridico@altoparaguai.mt.gov.br, no prazo de 5 dias.

Informamos que o inadimplemento confere o direito de executá-lo judicialmente.

Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.

Alto Paraguai-MT, 10 de novembro de 2020.

Atenciosamente.

DIANE VIEIRA VASCONCELLOS ALVES

Prefeitura Municipal