RESPOSTA A CONTRANOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA

À S. A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELLI-EPP

Ilmo. Sr (a). FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28, com sede no endereço Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Bela Vista, município de Alto Paraguai/MT, por seu representante legal Prefeita Municipal DIANE VIEIRA VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ e inscrita no CPF sob nº 804.435.751-34, vem, por meio desta, lhe NOTIFICAR que:

Considerando a resposta da Notificação encaminhada em 07 de novembro de 2020, informamos o que segue.

Considerando o convênio 1112/2014, que tem por objeto Pavimentação Asfáltica Drenagem Superficial Urbana e Sinalização Viária e Calçamento no Município de Alto Paraguai-MT e conforme vistoria realizada pela Engenheira Fiscal Luana Campos Silveira e a Engenharia Marcilene Ourives da Silva da SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística constataram-se a manifestações patológicas construtivas e qualitativas, além de serviços executados divergentes do projeto.

As manifestações patológicas que devem ser regularizadas, são:

ü Adequação da guia danificada (meio-fio) próximo a Avenida Almirante Barroso;

ü Trecho de pavimentação danificada próxima a Rua Santa Rita, sendo necessária a regularização desde a base e sub-base da pavimentação;

ü Dispositivos de Drenagem executados divergentes do projeto, devendo a empresa ajustar conforme projeto, inclusive a execução de 2 bocas de lobos que não foram executadas;

ü Trechos com pequenas manifestações patológicas “Panela” próximo a Rua Mário L. Vital;

ü A tampa do PV3 apresenta desagregação do material asfáltico, sendo necessária a sua correção, bem como a manifestação patológica (“panela”) ao lado da tampa do PV;

ü Dissipador de energia não executado, causando erosão na extremidade;

ü O poço de visita PV5 não possui funcionalidade, uma vez que, a capa asfáltica foi executada sobre a tampa de ferro fundido;

Portanto constata-se que a notificada não executou adequadamente o serviço contratado (mal executado), bem como não deu continuidade na execução da totalidade dos serviços contratados, descumprindo assim o acordado entre as partes.

Considerando que o contrato firmado entre as partes, na cláusula décima, determina as sanções administrativa aplicáveis por quebra contratual.

E ainda, considerando as diversas notificações para adequação e finalização dos serviços contratos, o qual permaneceu silente, bem como em resposta a notificação extrajudicial com alegações que não condiz com a realidade, vem por meio deste encaminhar débito para pagamento no valor de R$ 145.944,15 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), referente aos itens II, III e IV da cláusula contratual.

Por fim, tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR mais uma vez da RECISÃO do Contrato nº 014/2019 aplicando-se a sanção de multa novalor de R$ 145.944,15 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), aplicando-se também a penalidade da Declaração de Idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) ano.

Atenciosamente.

Alto Paraguai-MT, 10 de novembro de 2020.

Atenciosamente.

DIANE VIEIRA VASCONCELLOS ALVES

Prefeitura Municipal