DECRETO N.º 533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Transmissão de Governo para apresentação dos documentos e informações aos representantes da nova administração do Poder Executivo Municipal de Juína-MT, para os exercícios financeiros de 2021/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a proximidade do término do mandato do atual Chefe do Poder Executivo do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO a necessidade do levantamento de informações a fim de transmitir os dados da administração pública municipal para o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do Prefeito eleito;

CONSIDERANDO o dever dos gestores de evitar a descontinuidade administrativa do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços destinados em benefícios da comunidade juinense, sendo esta ação efetivada mediante o repasse de informações e identificação dos documentos públicos; e,

CONSIDERANDO o dever e responsabilidade do atual Prefeito Municipal em adotar tais providências,

DECRETA:

Art. 1.º Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo Final da Gestão 2017/2020, composta pelos seguintes membros:

I - Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) MARCELO ANTONIO ALVES GARCIA - Secretário Municipal de Finanças e Administração;

b) NADILEY SOARES TEIXEIRA – Chefe de Gabinete;

c) CRISTIANO ZANDONÁ – Procurador do Município, representante da Chefia da Procuradoria Geral do Município - PGM;

d) NATANIEL TOMASINI – Contador Público do Poder Executivo; e,

e) PAULO SÉRGIO MARKOSKI – Auditor de Controle Interno, Responsável pela Unidade de Controle Interno - UCI;

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito, pelo Ofício de Indicação, datado de 23 de novembro de 2020, são:

a) ANDRÉ FELIPE DE ARRUDA SALES;

b) ERICSON LEANDRO DE OLIVEIRA;

c) ELZANE DE SOUZA DIAS;

d) JOCEMIR CORREA; e,

e) ROBSON AMORIM MACHADO.

§ 1.º Fica designado como coordenador dos membros indicados pelo prefeito atual o Secretário Municipal de Finanças e Administração, MARCELO ANTONIO ALVES GARCIA, e como coordenador dos membros indicados pelo prefeito eleito o senhor, ROBSON AMORIM MACHADO.

§ 2.º Na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 3.º As reuniões da Comissão de Transição do Governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.

§ 4.º O prazo para o atendimento das solicitações pelos órgãos municipais será fixado pela Comissão de Transição do Governo, consoante a natureza das informações e documentos requisitados.

§ 5.º Os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na Equipe de Transição.

§ 6.º Os documentos e relatórios entregues pela equipe do Prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado da Equipe de Transição;

Art. 2.º Compete à Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa n.º 19/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, cuja cópia segue em anexo, passando a ser parte integrante do presente Decreto.

Art. 3.º A Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo Municipal deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 2.º, do presente Decreto, dele dando ciência com cópias ao atual Prefeito e ao Prefeito eleito, devidamente assinadas pelos integrantes da referida Comissão.

Art. 4.º Todos os documentos mencionados no art. 2.º, do presente Decreto, deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Sede do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), pelo atual Prefeito e pelos Secretários Municipais, das áreas respectivas, ao passo que, os documentos referentes a Procuradoria Geral do Município – PGM, deverá ser assinada pelo Procurador do Município integrante da Comissão de Transição de Governo.

§ 1.º Após as providências referidas no caput, do presente artigo, os documentos mencionados e o Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo Municipal deverão ser encaminhados ao Prefeito eleito, até o 5.º (quinto) dia útil seguinte ao da posse.

§ 2.º Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo Prefeito deverá emitir recibo ao ex Prefeito e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa n.º 19/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

Art. 5.º O Prefeito empossado deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, juntamente com as contas anuais referentes ao Exercício Financeiro do ano de 2020, cópia do Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.