DECRETO N.º 534, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.902/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2020 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.902, de 16 de dezembro de 2019, destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 11 Unidade Orçamentária: 001 Função: 17 Sub Função: 512 Programa: 0022 Projeto/Atividade: 2981	Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES Departamento de Água e Esgoto Sanitário Saneamento Saneamento Básico Urbano Gestão do Saneamento Ambiental Manutenção do Departamento de Água e Esgoto-DAES
Elemento Despesa: 3390390000 Fonte: 300000000..........................	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................................R$ 35.000,00
TOTAL GERAL.................................................................................R$ 35.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados, a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.