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Pref. Apiacás

Súmula: Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.113/2019 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.126/2019, a qual autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária nº 1.125/2019 – LOA/2020, e dá outras providências.

Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 1.113de30 de setembro de 2019, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentária e passa a ter a seguinte redação:

Art. 28.O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% (quarenta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.126 de 27 de novembro de 2019, que trata do percentual de remanejamento da LOA/2020, e passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento)do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1113 de 30/09/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2020.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 27 de novembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal