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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.866 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

RESTABELECE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSPENSOS PELO DECRETO Nº 3.747 DE 19 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO DE DESPESA, BEM COMO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE-MT, EM VIRTUDE DAS PROJEÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS QUE INDICAM UM CENÁRIO DE REDUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, as decisões proferidas em sede liminar nos Processos nº 1001607-20.2020.8.11.0011, e 1002122-55.2020.8.11.0011 que tramita na 2ª Vara de Mirassol D´Oeste,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam restabelecidos as garantias constantes do Inciso IIdo Art. 3º do Decreto nº 3747/2020, aplicando-se-lhes os pagamentos desde a data da de entrada em vigor do referido Decreto.

Art. 2º - Considerando o restabelecimento das suspensões de que trata o artigo anterior, ficam restabelecidos, os trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação de que trata a Portaria nº 479/2018, com consequente pagamento da gratificação de que trata a Lei Complementar nº 181/2018."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 27 de novembro de 2020.

Euclides da Silva Paixão

Prefeito