LEI N° 1.846 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro autista – TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, considera-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aquele(a) portador(a) de síndrome clínica de nível leve, moderado ou severa e caracterizado(a) na forma dos seguintes itens:

I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por: deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – Padrões restritos e repetitivos de comportamentos interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e por interesses restritos e fixos.

§ 2º – A pessoa com TEA é considerado(a) pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro autista – TEA:

I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA;

II – A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com TEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o cesso a medicamentos e nutrientes;

IV – O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente;

V – A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VI – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis;

Parágrafo Único – Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firma contrato de direito púbico ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º. São direitos da pessoa com TEA:

I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II – A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III – O acesso a ações e serviços de saúde, com vista à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

IV – O acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo Único – Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4º. A pessoa com Tea não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo Único – Nos casos De necessidade de internação de médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispões no Artigo 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5º. O gestor escolar ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com TEA ou Qualquer deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários.

Parágrafo Único – Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará junto ao Centro de Atendimento de Especialidades, um núcleo destinado ao atendimento em tempo integral da pessoa com TEA, nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de Novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal